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29maio Por RedacãoSem comentários

Notícias

Projeto aprovado em comissão libera igrejas e partidos de regras de tratamento de dados pessoais da LGPD – Notícias

29/05/2025 - 11:37 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados David Soares recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os partidos políticos e as entidades religiosas de cumprir as medidas de tratamento de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, essas instituições não precisarão seguir as regras de controle de coleta, uso e arquivamento de dados pessoaisi nem poderão ser multadas por eventuais falhas. O relator, deputado David Soares (União-SP), defendeu as medidas. Segundo ele, a LGPD impôs desafios significativos para as igrejas, principalmente as de menor porte, e os partidos, que não po...

Audiência na Comissão de Comunicação debate proteção de dados pessoais

DepositPhotos Audiência deve discutir mecanismos regulatórios para evitar abusos A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados debate na quarta-feira (21) a responsabilidade das plataformas digitais e a proteção de dados pessoais. O debate atende a pedido do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e será realizado às 15h30, no plenário 11. Veja a lista de convidados "Em um cenário de crescente exposição de crianças a ambientes digitais, impõe-se o debate sobre os deveres de cuidado, transparência e segurança que devem ser assumidos pelas plataformas, bem como os mecanismos regulatórios voltados à prevenção de abusos e à promoção de um ambiente digital mais seguro", afirma Alencar. Conheça a lei de proteção de dados pessoais Fonte: Agência Câmara de Notícias...

Projeto reduz de 100 para 10 anos o sigilo de informações pessoais na administração pública – Notícias

29/04/2025 - 18:12 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rosangela Moro, a autora da proposta O Projeto de Lei 714/25 reduz de 100 para 10 anos, na administração pública, o sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Conforme a proposta, o sigilo de 10 anos poderá ser prorrogado por uma única vez, se houver justificativa objetiva que demonstre a necessidade deproteção; e se a prorrogação for aprovada pela maioria absoluta da Câmara dosDeputados. De acordo com o projeto, o sigilo não se aplicará às informações que tratem de: gastos públicos realizados por autoridades ou seus familiares; atos administrativos de servidores, sal...