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Lula sanciona lei que proíbe discriminação em bolsas acadêmicas por motivo de gestação ou adoção — Agência Gov

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 24 de abril, o Projeto de Lei nº 475/2024, que promove igualdade de oportunidades nos processos de seleção e renovação de bolsas de estudo e pesquisa. A medida proíbe expressamente critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadoras por motivo de gestação, parto, nascimento de filho, processo de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. "É um passo muito importante para que o Brasil prove ao seu povo e sirva de exemplo a outros países de que se tiver capacidade, coragem, determinação e se teimar a vida inteira, vamos conseguir construir uma sociedade em que a gente aprenda a respeitar os outros, a viver com as diferenças" Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República “É um passo muito im...
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Comissão aprova projeto que permite rescisão de contrato de telecomunicação sem multa por má qualidade – Notícias

24/04/2025 - 09:16   Mario Agra / Câmara dos Deputados Cleber Verde recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ao cliente rescindir o contrato, sem ônus e a qualquer tempo, quando o serviço de telecomunicações for prestado de forma inadequada. Eventuais infratores estarão sujeitos às sanções legais. O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), recomendou a aprovação de texto da Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei 4751/19, do ex-deputado Sebastião Oliveira (PE). “Esse tipo de rescisão é importante na relação de confiança entre prestador e usuário de telecomunicações”, disse o relator. Pelo substitu...
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Comissão aprova criação de cadastro nacional de condenados por crimes sexuais contra crianças – Notícias

23/04/2025 - 19:50   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Caroline de Toni: "Ferramenta que se acresce às demais" A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente, o qual deverá reunir informações sobre o criminoso. O projeto prevê que os indivíduos registrados no cadastro fiquem impedidos de exercer atividades que demandem contato com crianças e adolescentes. O cadastro será mantido pelo Poder Executivo e operado em convênio celebrado com as unidades da Federação por meio dos órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário. ...
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AGU cria grupo especial para buscar reparação de danos causados por fraudes ao INSS — Agência Gov

Advogados públicos atuarão também para reaver os valores descontados ilegalmente de aposentados e pensionistasA Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu nesta quarta-feira (23/4) Grupo Especial para buscar a reparação de danos causados por ações fraudulentas contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A equipe também será responsável por promover a recuperação dos valores irregularmente descontados de aposentados e pensionistas, segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Constituído por oito advogados e advogadas públicas, o coletivo terá caráter temporário e sua atuação se dará nos âmbitos administrativo (extrajudicial) e judicial relativos à matéria. Os membros serão designados pelos órgãos de direção superior da AGU: Procuradoria- Geral Federal (PGF) e a Consul...
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Senacon prorroga por mais 120 dias regra que garante água gratuita em grandes eventos — Agência Gov

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou, nesta terça-feira (23/4), a prorrogação, por mais 120 dias, da vigência da portaria que assegura a distribuição gratuita de água potável ao público em eventos de grande porte, como shows, festivais e celebrações públicas. A medida visa garantir a proteção da saúde e a segurança da população, especialmente em ambientes expostos ao calor intenso e aglomerações. A norma renova a obrigação dos organizadores de eventos de oferecerem acesso à água potável por meio de bebedouros, “ilhas de hidratação” ou permissão da entrada de garrafas de uso pessoal, seguindo critérios de segurança previamente definidos. Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, a decisão reforça ...
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Gestão e Ambiente e Saúde lideram procura por cursos que combinam ensinos médio e técnico — Agência Gov

A proporção de estudantes do ensino médio matriculados em programas vocacionais da educação profissional e tecnológica (EPT) aumentou 15,8% entre 2023 e 2024 — de 15% para 17,2% , conforme revelou o Censo Escolar 2024. O cenário confirma o avanço dessa modalidade educacional, que combina o ensino médio regular com formação profissional voltada à preparação do s estudantes para o mundo do trabalho (cursos técnicos integrados e , realizados simultaneamente ao ensino médio, em instituições diferentes) . O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) apresentaram os resultados da primeira etapa da pesquisa estatística no dia 9 de abril. Confira os eixos tecnológic...
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Gestão e Ambiente e Saúde lideram procura por cursos que combinam ensinos médio e técnico — Agência Gov

A proporção de estudantes do ensino médio matriculados em programas vocacionais da educação profissional e tecnológica (EPT) aumentou 15,8% entre 2023 e 2024 — de 15% para 17,2% , conforme revelou o Censo Escolar 2024. O cenário confirma o avanço dessa modalidade educacional, que combina o ensino médio regular com formação profissional voltada à preparação do s estudantes para o mundo do trabalho (cursos técnicos integrados e , realizados simultaneamente ao ensino médio, em instituições diferentes) . O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) apresentaram os resultados da primeira etapa da pesquisa estatística no dia 9 de abril. Confira os eixos tecnológic...
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Projeto obriga responsáveis por prédios tombados a informar visitantes sobre condições de segurança – Notícias

22/04/2025 - 18:37   Mario Agra / Câmara dos Deputados Deputado Murilo Galdino, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 450/25 obriga responsáveis por edifícios tombados pelo patrimônio histórico a fixar em local visível aos visitantes as atuais condições de estabilidade, segurança e manutenção do prédio. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Decreto-Lei nº 25/37,que trata da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Em justificativa, o autor, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), menciona o recente desabamento de parte do teto da Igreja do Ouro (BA), que vitimou uma turista de São Paulo que visitava o local. Ele acredita que as informaçõ...
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Atos adotados por ocasião da visita de Estado do presidente do Chile — Agência Gov

Conheça os acordos e memorandos firmados entre Brasil e Chile nesta terça, dia 22 Foram adotados os seguintes atos por ocasião da visita de Estado do Presidente do Chile, Gabriel Boric, em 22 de abril de 2025: 1. Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério das Relações Exteriores da República do Chile para Cooperação em Assuntos Consulares e Migratórios ( pt ) 2. Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile em Matéria de Segurança Pública ( pt ) 3. Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal ( pt ) 4. Acordo de Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da R...
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Pessoas surdas pedem cumprimento da lei que determina uso de Libras por órgãos públicos e empresas – Notícias

22/04/2025 - 16:48   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Duarte Jr. (C) quer aprovar o projeto sem modificações na Comissão Participantes de debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência nesta terça-feira (22) defenderam o cumprimento da legislação que obriga o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A reunião marcou o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais, comemorado em 24 de abril. A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida  pela Lei 10.436/02 como língua natural da comunidade surda. A norma determina que instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos e de assistência à saúde devem garantir atendimento em Lib...
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