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Comissão aprova projeto que facilita a regularização de área ocupada por entidade religiosa – Notícias
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Política

Comissão aprova projeto que facilita a regularização de área ocupada por entidade religiosa – Notícias

17/06/2025 - 13:08   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Thiago Flores, relator da proposta A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei facilita a regularização fundiária das áreas urbanas e rurais ocupadas por entidades religiosas. A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), para o Projeto de Lei 484/22, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), e um apensado. O relator unificou os textos, mantendo os objetivos originais. “Já existe legislação em diversas esferas nesse mesmo sentido, como a do Distrito Federal, chamada ‘Programa Igreja Legal’, a de Goiás e a de municí...
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Comissão aprova identificação genética obrigatória para todos os condenados por crimes – Notícias
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Comissão aprova identificação genética obrigatória para todos os condenados por crimes – Notícias

16/06/2025 - 15:44   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Caveira recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2538/24, que determina a coleta obrigatória do perfil genético de todos os condenados, independentemente do tipo de crime cometido. A recusa em fornecer a amostra de DNA – colhida no momento do ingresso no sistema prisional ou conforme determinação judicial – resultará na suspensão de benefícios, como a progressão de regime e a concessão de prisão domiciliar. De autoria do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), a proposta acrescenta outros dispositivos na Lei de Execução Penal: cri...
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Comissão aprova ressarcimento automático por falhas no serviço de internet – Notícias
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Política

Comissão aprova ressarcimento automático por falhas no serviço de internet – Notícias

13/06/2025 - 13:06   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Julio Cesar Ribeiro recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3630/24, que determina o ressarcimento automático ao consumidor em caso de falhas na prestação do serviço de internet. O valor a ser devolvido será proporcional ao período de interrupção e calculado com base na mensalidade contratada. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), disse que “a obrigação funcionará como um estímulo para que as empresas reduzam o tempo de indisponibilidade e melhorem o serviço”. Pelo texto aprovado, a quantia será devolvida ao consumidor até o segundo mês a...
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Comissão debate desorganização e riscos causados por cabos urbanos – Notícias
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Política

Comissão debate desorganização e riscos causados por cabos urbanos – Notícias

13/06/2025 - 12:53   Prefeitura de Canoas Desorganização de fios causa impactos do ponto de vista estético e operacional A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizará, na terça-feira (17), audiência pública para discutir a crescente desorganização dos cabos de energia elétrica, telefonia, internet e TV a cabo em municípios brasileiros. O debate atende a pedido do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) e ocorrerá às 16 horas, em local a ser definido. Segundo o parlamentar, a crescente desorganização desses fios causa impactos do ponto de vista estético e operacional nos municípios. "É cada vez mais comum ver fios soltos, enrolados e mal posicionados compond...
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Comissão de Orçamento aprova permissão para governo reduzir Imposto de Renda por tempo indeterminado – Notícias
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Política

Comissão de Orçamento aprova permissão para governo reduzir Imposto de Renda por tempo indeterminado – Notícias

13/06/2025 - 09:37   Carlos Moura/Agência Senado CMO durante sessão deliberativa nesta quinta A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei do Congresso Nacional que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado possibilita que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) possam valer por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ao PLN 1/25. A matéria precisa ser analisada agora pelo Plenário do Congresso Nacional. Para a relatora, a alteração é uma medida necessári...
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Comissão aprova projeto para evitar exclusão de pequenas empresas do Simples por dívida – Notícias
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Comissão aprova projeto para evitar exclusão de pequenas empresas do Simples por dívida – Notícias

12/06/2025 - 19:00   Claudio Reis/Câmara dos Deputados Texto aprovado é substitutivo do relator, Beto Richa A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias. A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada em vigor da lei e no ano seguinte, desde que renegociem seus débitos nesse período. Por exemplo, se a lei for publicada em 2026, a exclusão automática será evitada em 2026 e 2027 para as empresas que ren...
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Comissão aprova proposta que tipifica monetização de conteúdo por detentor de função pública como ato de improbidade – Notícias
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Comissão aprova proposta que tipifica monetização de conteúdo por detentor de função pública como ato de improbidade – Notícias

11/06/2025 - 14:03   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim recomendou aprovar a proposta A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, em razão de publicação de conteúdo – inclusive audiovisual – em aplicações de internet, no exercício de função pública. A proposta inclui a tipificação na Lei de Improbidade Administrativa. A lei estabelece multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente público que atentar contra os princípios da administração pública. Além disso, proíbe os envolvidos de contratar com o po...
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Debatedores divergem sobre transporte de passageiros em moto por aplicativos – Notícias
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Debatedores divergem sobre transporte de passageiros em moto por aplicativos – Notícias

10/06/2025 - 21:30   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano Participantes de debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados apresentaram opiniões divergentes sobre a regulamentação do transporte de passageiros em moto por aplicativos. Alguns debatedores lembraram que o serviço de mototaxi já é regulamentado no país desde 2009, mas as empresas responsáveis pelos aplicativos não seguem as regras impostas pela lei. A legislação (Lei 12.009/09) exige, por exemplo, idade mínima de 21 anos e habilitação há pelo menos dois anos; o uso de capacete e coletes protetores; além de treinamento específico para o exercício da atividade de mo...
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Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que prevê despejo extrajudicial por atraso de aluguel – Notícias
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Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que prevê despejo extrajudicial por atraso de aluguel – Notícias

10/06/2025 - 19:14   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Caroline de Toni, relatora na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que que disciplina o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis. A medida permite a retomada do imóvel sem necessidade de recorrer à Justiça. O procedimento será mais rápido, realizado por meio de cartórios. A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), fez novas mudanças no Projeto de Lei 3999/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que já tinha sido analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.  “O substitutivo aprovado na Comissão d...
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Comissão debate uso de menores por facções criminosas e desafios das políticas socioeducativas – Notícias
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Política

Comissão debate uso de menores por facções criminosas e desafios das políticas socioeducativas – Notícias

10/06/2025 - 14:51   Gil Ferreira/Agência CNJ Agente socioeducativo observa adolescentes em conflito com a lei em unidade de internação A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (11), audiência pública para discutir o uso de menores por facções criminosas e as falhas nas políticas socioeducativas. O debate atende a pedido deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) e está marcado para as 16h30, em local a ser definido. Segundo o parlamentar, o envolvimento crescente de adolescentes em crimes como tráfico de drogas, roubos e homicídios tem agravado o cenário da segurança pública, principalmente em grandes centros urbanos. Ele alert...
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