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Comissão aprova regras para adoção de espaço público por entidade ou empresa – Notícias
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Política

Comissão aprova regras para adoção de espaço público por entidade ou empresa – Notícias

09/06/2025 - 16:44   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Toninho Wandscheer: proposta dará segurança jurídica a esta prática A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a adoção de bens, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público por pessoas, entidades e empresas. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), ao Projeto de Lei 891/23, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e ao PL 2494/19, apensado. O relator manteve o objetivo original, unificando as duas propostas. “Essas iniciativas já existem em diferentes municípios, mas é preciso reconhecer a necessidade de dar s...
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Comissão debate desafios e regulamentação do transporte de aplicativo por motos – Notícias

09/06/2025 - 10:31   Bruno Cecim/Agência Pará Transporte por motos tem crescido nas grandes cidades A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove, nesta terça- feira (10), audiência pública sobre os desafios e a regulamentação do transporte de aplicativo por motos e o trabalho de mototáxi. O debate atende a pedido dos deputados Yury do Paredão (MDB-CE) e Ricardo Guidi (PL-SC) e está marcado para as 16 horas. O local da reunião ainda não foi definido. Yuri do Paredão destaca que o transporte de passageiros por motocicletas tem se consolidado como uma alternativa eficaz e cada vez mais utilizada na mobilidade urbana, especialmente em cidades de grande p...
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Comissão aprova isenção de IR para gratificações e auxílios recebidos por profissionais de segurança pública – Notícias

06/06/2025 - 17:17   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Aluisio Mendes, relator: proposta garante isonomia com outras categorias A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou isenção do imposto de renda (IR) para auxílios e gratificações recebidos por policiais. O Projeto de Lei 1532/24 isenta do IR as seguintes gratificações e auxílios fornecidos gratuitamente pela União, pelo estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios aos profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp): auxílio-alimentação; auxílio-transporte; auxílio-fardamento; gratificações pagas para compensar o exercício de atividades e riscos decorrentes...
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Projeto prioriza município atingido por desastre climático em emendas de bancada – Notícias

06/06/2025 - 15:45   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Leo Prates, autor da proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/24 determina que as emendas de bancada estadual ao Orçamento federal deverão priorizar os municípios atingidos por calamidades climáticas reconhecidas pela defesa civil do estado nos últimos cinco anos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado Leo Prates (PDT-BA), autor do projeto, afirma que a prioridade é uma forma de garantir que verbas públicas sejam utilizadas para promover a recuperação econômica das regiões que mais necessitam. As emendas de bancada são direcionadas a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal. “Além d...
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Projeto destina 50% das multas por infrações à Lei Anticorrupção para o combate à corrupção – Notícias

06/06/2025 - 13:10   Zeca Ribeiro Duda Ramos: dinheiro poderá ser usado na capacitação de policiais O Projeto de Lei 4579/24 determina que 50% do valor das multas de condenações por corrupção sejam revertidos para o combate a esse crime. Pelo texto, o dinheiro deverá ser usado para a compra de armas pela Polícia Federal, a construção de delegacias especializadas e a capacitação de policiais, entre outras iniciativas. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Anticorrupção. De acordo com os autores, deputados Duda Ramos (MDB-RR) e Amom Mandel (Cidadania-AM), a mudança vai possibilitar "melhorias substanciais nas estruturas que atuam para garantir a lisura do trato d...
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Justiça bloqueia R$ 119 milhões em bens de investigados por fraude no INSS — Agência Gov

Cinco das 15 ações apresentadas pela Advocacia-Geral da União para garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas já foram deferidasA Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas, e seus sócios, investigados por suspeitas de fraudes contra aposentados.  As decisões foram emitidas no âmbito de cinco ações movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de usar os valores bloqueados para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos ilegais em seus benefícios. Cada um dos processos envolve o bloqueio de até R$ 23,8 milhões. Nessas ações foram bloqueados bens móveis e imóveis (incluindo ativos financeiros) de oito empresas e nove pessoas físicas, sócios dess...
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BYD é autuada na Bahia por condições de escravidão de trabalhadores chineses — Agência Gov

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE/BA), realizou, entre dezembro de 2024 e maio de 2025, uma série de diligências fiscais na cidade de Camaçari (BA). As ações incluíram inspeções na obra e nos alojamentos de trabalhadores migrantes envolvidos na construção de uma unidade industrial. Em uma dessas ações, realizada em 19 de dezembro de 2024, foram identificados 471 trabalhadores chineses trazidos de forma irregular ao Brasil, dos quais 163 foram resgatados em condições análogas à escravidão. Nos meses seguintes, a Auditoria Fiscal prosseguiu com a coleta de depoimentos, análise de documentos apresentados pelas empresas envolvidas e outras medidas investigativas. De acordo com a equipe de inspe...
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MIDR repassa R$ 26,7 milhões para oito cidades afetados por desastres — Agência Gov

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta sexta- feira (30/5), o repasse de R$ 26,7 milhões para ações de resposta e recuperação em oito cidades e um estado afetados por desastres. Receberam os repasses municípios nos estados do Rio Grande do Sul, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Rio de Janeiro. As portarias com os repasses foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira: Paulo de Frontin (RJ) R$ 728.139,48 Riozinho (RS) R$ 33.928,00 Mirinzal (MA) R$ 94.805,00 Picada Café (RS) R$ 2.740.768,54 São José do Sul (RS) R$ 902.189,03 Jacinto (MG) R$ 267.001,40 Manacapuru (AM) R$ 5.109.000,00 Ibicaraí (BA)R$ 16.913.634,96 Os valores destinados a cada localidade são definidos por critérios...
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Países do BRICS respondem por quase 30% da economia mundial e por 20% do comércio global – Notícias

30/05/2025 - 11:41   O BRICS reúne as maiores economias emergentes do mundo: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Em 2024, se associaram ao grupo o Egito, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita, Etiópia e Irã. Neste ano, houve a adesão da Indonésia.  Há ainda os países parceiros, como Belarus, Bolívia, Cuba, Cazaquistão, Malásia, Tailândia, Uganda, Uzbequistão e Nigéria. Ao contrário da União Europeia e do Mercosul, o BRICS não é um bloco comercial. Ele surgiu como uma aliança voltada para o desenvolvimento econômico e a cooperação política entre os países do chamado sul global. Juntos, esses países representam cerca de 40% da população do planeta, mais de 29% da economia mundial e de 20% de todo o comércio do glob...
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Comissão aprova fim da redução de pena para condenado por crime hediondo – Notícias

30/05/2025 - 11:11   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sanderson: crimes hediondos exigem regime punitivo excepcional A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3331/24, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que altera a Lei de Execução Penal para proibir o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo. A remição de pena é um instituto que permite a redução do tempo de cumprimento de pena de um preso por meio de trabalho ou estudo. O relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu a aprovação da proposta. Ele afirmou que, ao permitir a remição de pena para esse tipo de crime, a legislação anda em descompasso ...
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