MJSP regulamenta leilões de bens apreendidos na prática de crimes de drogas
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) terá maior autonomia para conduzir os leilões de bens apreendidos e perdidos, em favor da União, em decorrência do tráfico de drogas e crimes conexos.
O Decreto nº 12.607/2025, publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (2/9), assegura maior segurança jurídica, padronização e transparência na condução dos leilões realizados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). A medida amplia a autonomia normativa da Senad e confere previsibilidade a um processo essencial para reverter em benefício da sociedade os recursos antes utilizados no financiamento de atividades criminosas.
O decreto traz duas mudanças significativas: dispensa os leiloeiros credenciados da obrigator...