Comissão aprova regras para evitar precarização no trabalho terceirizado no serviço público – Notícias
25/06/2025 - 11:16
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com o objetivo garantir direitos trabalhistas em contratos de terceirização de serviços em todas as esferas da administração pública.
O texto aprovado (PL 3597/24), do deputado José Guimarães (PT-CE), estabelece que os contratos de terceirização devem assegurar direitos como a proteção à saúde e segurança, férias, compensação de jornada, canal de denúncias para situações como assédio, discriminação e violência, entre outros.
Para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva ...