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Comissão debate proposta que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência – Notícias

16jun Por RedacãoSem comentários

Política

Comissão debate proposta que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência – Notícias

16/06/2025 - 13:41 Depositphotos Proposta tem como objetivo aliviar contas dos municípios A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (17), audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais. O debate atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e está marcado para as 10 horas. O local da reunião ainda não foi definido. Para a deputada, a discussão é urgente, pois a proposta pode acarretar graves consequências aos servidores públi...

Câmara poderá votar até julho proposta que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência – Notícias

20/05/2025 - 17:28 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Reunião da comissão especial que analisa a proposta A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, deverá votar a proposição até o início de julho. A expectativa do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), é que a comissão conclua seus trabalhos a tempo de a PEC ser votada pelo Plenário antes do recesso parlamentar, que deverá começar em 18 de julho. “Serão quatro audiências públicas para que a gente possa ainda em junho finalizar a parte da discussão”, detalhou o relator. “A proposta é, até dia 4, apres...

Instalada comissão sobre proposta que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência – Notícias

06/05/2025 - 18:54 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Mesa da comissão especial é eleita nesta terça-feira Foi instalada nesta terça-feira (6), a comissão especial Câmara dos Deputados que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência. Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta, já aprovada pelo Senado, também define limites para o pagamento de precatórios municipais. O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) foi eleito presidente do colegiado, e os deputados Benes Leocádio (União-RN), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Laura Carneiro (PSD-RJ), 1º, 2º e 3º vice-presidentes, resp...