Comissão aprova preferência a pessoas de baixa renda em leilão de materiais e equipamentos – Notícias
25/06/2025 - 08:39
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Dayany Bittencourt recomendou aprovar a proposta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante preferência às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) na oferta de lances em leilões públicos de materiais e equipamentos da administração pública. O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A margem de preferência será definida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao Projeto de Lei 5833/23, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A relatora incluiu a prev...