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Comissão aprova projeto que prevê cancelamento de contrato, sem multa ou taxa, após furto de celular – Notícias

08/05/2025 - 15:38   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Gilvan Maximo recomendou a aprovar nova versão da proposta A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o cancelamento, sem a cobrança de multas e taxas, do contrato com a operadora em caso de roubo, furto, extravio ou clonagem de telefone celular. Conforme a proposta, o usuário deverá apresentar requerimento à operadora, acompanhado do boletim de ocorrência relativo a roubo, furto ou clonagem. Em todas as hipóteses, a empresa poderá cobrar pelos serviços utilizados. Na hipótese de clonagem, o projeto de lei determina que o usuário terá até 24 horas apresentar o boletim de ocorrência. F...
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Comissão aprova projeto que prevê atividades esportivas nas escolas durante as férias – Notícias

08/05/2025 - 10:56   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Luiz Lima: o esporte é uma forma de integração da comunidade escolar A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3356/24, do deputado Douglas Viegas (União-SP), que determina que as escolas ofereçam atividades esportivas aos estudantes em períodos não letivos. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Atualmente, pela LDB, esses estabelecimentos, respeitadas as normas comuns e as do sistema de ensino, já têm a incumbência de articular-se com as famílias e com a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola. Ao acrescentar na LDB a oferta de ativ...
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Projeto prevê medidas para preservação de cinemas tradicionais – Notícias

07/05/2025 - 18:43   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Carlos Veras, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 742/25 cria o Cadastro Nacional de Cinemas Tradicionais. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta prevê a preservação desses espaços como um dos objetivos da Política Nacional do Cinema.  O texto altera a Medida Provisória 2.228-1/01, que trata dessa política. A proposta também prevê que recursos captados pelos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) sejam destinados para o apoio aos cinemas tradicionais. Além disso, estabelece que obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais de reconhecida relevân...
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Lei de cotas no serviço público federal, aprovada no Senado, prevê indígenas e quilombolas — Agência Gov

A Lei de Cotas no serviço público federal foi aprovada, na tarde desta quarta-feira (7), pelo plenário do Senado Federal. A aprovação do Projeto garante a continuidade da política de ações afirmativas nos concursos públicos, contribuindo para a diversidade no quadro de servidores e para a formulação de políticas públicas mais responsivas aos anseios da população brasileira. O projeto de Lei nº 1958/2021 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para se tornar lei em território nacional. As principais alteraçõe s são: 1 – Ampliação do percentual da reserva de vagas de 20% para no mínimo 30% 2 – Inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política 3 – Proposta par...
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Lei prevê pena maior para homicídio ou lesão contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça – Notícias

07/05/2025 - 12:45   Depositphotos Lesão corporal contra membros da magistratura será considerada crime qualificado O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 15.134/25, que torna qualificados (ou seja, mais graves) os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (7), o texto também inclui os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes. ...
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Nova lei prevê financiamento da economia criativa com recursos de fundos constitucionais – Notícias

05/05/2025 - 16:12   Divulgação/Prefeitura de Salvador Festa da Lavagem do Bonfim reúne milhares de devotos em Salvador Os recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional poderão ser usados em atividades ligadas à economia criativa. É o que estabelece a Lei 15.130/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma, já em vigor, produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do próximo ano. A lei permite que os recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) financiem as atividades produtivas desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas ligadas à economia criativa. Esse é o setor que engloba produtos ou ser...
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Comissão aprova projeto que prevê novo cálculo da aposentadoria de quem volta a trabalhar – Notícias

29/04/2025 - 11:28   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê recálculo do benefício para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que continuou trabalhando ou voltou a trabalhar e contribuiu por pelo menos mais 60 meses. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2567/11, do Senado, e 30 apensados. A versão original do Senado ampliava benefícios a aposentados que voltam a trabalhar, mas o parecer mantêm apenas direito, se for o ...
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Comissão aprova projeto que prevê adicional para professor que ensinar em presídios – Notícias

28/04/2025 - 18:56   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt, relatora da proposta na comissão A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que incentiva o pagamento de remuneração adicional aos profissionais da educação básica que atuarem em penitenciárias e em estabelecimentos educacionais de internação de adolescentes. O texto aprovado estabelece que o governo federal poderá usar para o pagamento recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), voltados para a formação educacional de presos, aos estados e municípios que aprovarem leis assegurando gratificação para os servidores indicados. A medida, que consta no Projeto de Lei C...
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Projeto prevê aplicação da economia azul na Baía de Guanabara – Notícias

24/04/2025 - 14:39   Divulgação Marcos Tavares, o autor da proposta O Projeto de Lei 1000/25 cria as  Zonas Azuis de Desenvolvimento (ZDAs) na Baía de Guanabara (RJ) para incentivar o desenvolvimento sustentável, a restauração ambiental e a exploração economicamente viável da área. A Câmara dos Deputados analisa o texto. O autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), explica que a medida baseia-se no conceito de economia azul, desenvolvido em países como Noruega, Dinamarca e Singapura, que prevê o uso sustentável dos recursos marinhos para impulsionar a geração de empregos. "A aplicação dessa abordagem na Baía de Guanabara representa uma oportunidade estratégica para transfo...
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Projeto prevê instalação de antenas móveis em caso de desastre natural – Notícias

16/04/2025 - 14:23   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Amom Mandel, o autor do projeto O Projeto de Lei 4893/24 prevê a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por desastres naturais ou emergências humanitárias, de forma a garantir a comunicação entre equipes de resgate, autoridades e população. “Em situações de crise, a comunicação torna-se um elemento crucial para a coordenação de ações de resgate, socorro e assistência à população afetada”, argumentou o autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral das Antenas, que define regras gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura d...
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