Comissão de Agricultura aprova isenção de nota fiscal eletrônica para pequeno produtor sem CNPJ
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Meira limitou isenção a pequenos produtores rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que desobriga pequenos produtores rurais não inscritos no CNPJ de usar escrituração eletrônica e emitir nota fiscal eletrônica. Em vez disso, eles poderão usar o livro caixa manual e a nota fiscal tradicional em papel.
A medida beneficia agricultores e empreendedores familiares rurais com Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA) de até R$ 500 mil.
O Projeto de Lei 256/24, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), foi aprovado com emenda do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). O texto original previa a dispensa da escrituração eletrônica para todos os produtores sem CNPJ. Meira restringi...
