Comissão aprova projeto que proíbe monitoramento de cidadão sem autorização judicial – Notícias
26/06/2025 - 13:23
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Silvia Waiãpi recomendou a aprovação do texto com modificação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o monitoramento de cidadãos pelo Ministério da Justiça e órgãos de segurança pública sem justificativa legal e autorização judicial.
A proposta detalha as condições nas quais o monitoramento será permitido, exigindo base em investigação formal, legalidade, proporcionalidade e necessidade.
O texto assegura garantias ao cidadão monitorado, como o direito de ser informado sobre a medida, de contestar sua legalidade e de ter os dados coletados destruídos ao final do processo.
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