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Comissão aprova proibição de punição coletiva de torcidas organizadas se estádio tiver identificação biométrica – Notícias
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Política

Comissão aprova proibição de punição coletiva de torcidas organizadas se estádio tiver identificação biométrica – Notícias

11/06/2025 - 13:04   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Capitão Alden recomendou aprovar a proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3158/24, que proíbe a punição coletiva a torcidas organizadas por atos de violência ou vandalismo praticados em eventos esportivos quando o estádio contar com sistema de identificação biométrica.  O objetivo é forçar a identificação dos autores para que somente eles sejam responsabilizados.  O parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), foi favorável ao projeto, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).  “Na realidade, a penalidade coletiva muitas vezes serve de escudo pa...
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Comissão aprova obrigatoriedade de escola divulgar proibição de cobrança extra para aluno com deficiência – Notícias

29/05/2025 - 20:07   Bruno Spada / Câmara dos Deputados Maria Arraes, relatora do projeto na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3092/19, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. A aprovação foi recomendada pela relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). A medida será incluída no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ...
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Comissão aprova proibição de divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente – Notícias

29/05/2025 - 17:54   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Diego Coronel, relator da proposta na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente por qualquer pessoa ou meio de comunicação, inclusive na internet, salvo a divulgação de fatos e informações de interesse público pelos veículos de imprensa. O Projeto de Lei 9600/18 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Diego Coronel (PSD-BA), que inclui projetos apensados. O texto aprovado estabelece pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem divulgar, sem consentimento da vítima ou do responsável le...
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Comissão aprova proibição de aplicativos de IA que “tiram a roupa” de pessoas – Notícias

29/05/2025 - 11:26   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Julio Cesar Ribeiro recomendou a aprovação do projeto com mudanças no texto original A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso, a criação e a comercialização de aplicativos e programas de inteligência artificial (IA) destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos, conhecidos como deep nudes.  O texto prevê multa de 100 a 1 mil salários mínimos para os infratores, sejam desenvolvedores, plataformas digitais ou usuários. A multa deverá levar em consideração o alcance da ferramenta e o número de vítimas e poderá ser multiplicada por dez se for utilizada ...
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Relator defende que a Câmara decida sobre possível proibição de tarifa por tráfego de dados – Notícias

28/05/2025 - 15:25   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O parecer de Fausto Pinato deve ser votado em junho O relator do projeto de lei (PL 469/24) que proíbe a tarifação pelo uso intensivo da rede por provedores de conteúdo, deputado Fausto Pinato (PP-SP), disse que seu parecer levará em conta a opinião dos especialistas ouvidos nesta quarta-feira (28) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. Ele adiantou, porém, que não vai deixar para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidir se provedores de conexão de internet (operadoras de telecomunicações) poderão ou não cobrar tarifa dos provedores de conteúdo, como plataformas de streaming e redes socia...
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Comissão de Constituição e Justiça aprova proibição de captura de tubarões e arraias para remoção de barbatanas – Notícias

27/05/2025 - 18:34   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Alfredo Gaspar, relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), projeto de lei que proíbe a prática do finning no Brasil – captura de tubarões e arraias para a remoção de suas barbatanas, descartando o resto do corpo, seja vivo ou morto. Por recomendação do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3468/23, do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário. O texto aprovado pune essa...
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Comissão de Segurança aprova proibição de kits que incentivem uso de drogas – Notícias

27/05/2025 - 11:29   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Allan Garcês sugeriu aprovar proposta com alterações A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a distribuição, em eventos ou estabelecimentos públicos e privados, de kits para consumo de drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica. O texto define como kit de incentivo o próprio entorpecente ilícito ou de uso restrito, ou fração dele, e os materiais destinados ao consumo da substância. Organizadores de eventos, representantes de organizações da sociedade civil e proprietários de estabelecimentos que descumprirem a regra estarão sujeitos às seguintes penalidades: ...
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Camilo Santana rebate críticas à proibição de EaD em cursos de saúde e detalha políticas de alfabetização – Notícias

21/05/2025 - 16:43   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Ministro falou a deputados da Comissão de Educação O ministro da Educação, Camilo Santana, rebateu na Câmara dos Deputados críticas ao decreto do governo proibindo o ensino a distância (EaD) para os cursos de direito, medicina, enfermagem, odontologia e psicologia, publicado nesta semana. Em audiência pública na Comissão de Educação, nesta quarta-feira (21), ele também detalhou as políticas de alfabetização do governo.  A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que pediu a audiência, criticou a proibição do EaD nos cursos da área da saúde, disse que a qualidade do ensino presencial e a distância é semelhante e que o decreto fere a autonom...
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Comissão aprova proibição da venda de narguilé para menores de 18 anos – Notícias

21/05/2025 - 14:38   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Chris Tonietto, relatora da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto que proíbe expressamente a venda de narguilé para menores de 18 anos. A proposta também veda o uso em locais públicos, abertos ou fechados. O texto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), aos projetos de lei 9566/18, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), e 10074/18, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O narguilé é um cachimbo de água no qual o t...
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Comissão do Esporte aprova proibição de propaganda de serviços sexuais nos estádios – Notícias

29/04/2025 - 14:30   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Julio Cesar Ribeiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3660/24, que proíbe a veiculação em estádios, arenas e ginásios desportivos de propagandas relacionadas a serviços sexuais, acompanhantes ou prostituição. Após ajuste no texto, o relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação da proposta. “Não se pode transigir com o uso do esporte para finalidades que constituem potenciais violações de direitos humanos”, disse ele. “Esse tipo de publicidade em jogos e competições contrasta com a preocupação do Estado brasileiro no combate ...
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