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Tag: Proposta

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Proposta de Lei do Mar aprovada na Câmara será destaque na Conferência da ONU sobre Oceanos – Notícias

O embaixador da França no Brasil, Emmanuel Lenain, afirmou na quinta-feira (29) que o projeto de Lei do Mar (PL 6969/13), aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana, reforça o papel do Parlamento na diplomacia ambiental global, às vésperas da Conferência da ONU sobre Oceanos (3ª UNOC), prevista para 9 a 13 de junho, na cidade francesa de Nice. Em audiência na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, Lenain também pediu a aprovação do tratado internacional sobre uso sustentável da biodiversidade em alto-mar, assinado em 2023 e mais conhecido como Acordo BBNJ. “Aproveito a oportunidade para parabenizar a Câmara pela aprovação da Lei do Mar. É nesse espírito que faço hoje um apelo ao Congresso Nacional por apoio à ratificação do Tra...
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Câmara pode votar hoje proposta que atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho – Notícias

28/05/2025 - 10:30   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Plenário rwm reunião agendada para estar tarde O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga vários trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação à Constituição Federal e a legislações posteriores. O texto foi discutido ontem no Plenário pelos deputados. O substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), revoga, por exemplo, artigo sobre os direitos de um trabalhador a invenções suas feitas enquanto está empregado, tema regulado atualmente pelo Código de Propriedade Industrial. ...
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Prefeitos pedem avanço da proposta que permite parcelamento de dívida previdenciária – Notícias

27/05/2025 - 17:54   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes Prefeitos reforçaram nesta terça-feira (27) pedido pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência. Eles participaram de reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. A PEC 66/23 já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, pediu apoio dos deputados para aprovação do texto, que, em sua visão, não afeta os orçamentos federal e estadual, mas permite aos municípios equilibrarem suas contas. Segundo ele, só neste ano a prefeitura de ...
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Comissão aprova proposta que torna crime a prática ilegal de medicina veterinária – Notícias

23/05/2025 - 17:52   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Célio Studart, relator do projeto na comissão A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3761/23, que torna crime de maus-tratos a prática da medicina veterinária sem autorização legal. O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais. O relator, deputado Célio Studart (PSD-CE), recomendou a aprovação. “A proposta auxiliará a inibir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário”, afirmou. A pena prevista para o crime de maus-tratos de animais é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Atualmente, o exercício ilegal da medicina veterinária é uma contravençã...
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Câmara poderá votar até julho proposta que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência – Notícias

20/05/2025 - 17:28   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Reunião da comissão especial que analisa a proposta A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, deverá votar a proposição até o início de julho. A expectativa do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), é que a comissão conclua seus trabalhos a tempo de a PEC ser votada pelo Plenário antes do recesso parlamentar, que deverá começar em 18 de julho. “Serão quatro audiências públicas para que a gente possa ainda em junho finalizar a parte da discussão”, detalhou o relator. “A proposta é, até dia 4, apres...
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Em Genebra, Brasil protagoniza apresentação de proposta para adaptar o setor saúde às mudanças climáticas — Agência Gov

A apresentação da proposta do Plano de Ação de Belém para a Adaptação do Setor Saúde às Mudanças Climáticas ganhou destaque na 78ª Assembleia Mundial da Saúde (AMS/OMS), que acontecerá até dia 27 de maio em Genebra, na Suíça. Liderado pelo Brasil, o evento realizado nesta segunda-feira (19) teve como objetivo avançar na integração entre as agendas de saúde e clima rumo à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que ocorrerá em Belém (PA), em novembro deste ano. O plano traz três linhas de ações, entre as quais destacam-se, por exemplo, o fortalecimento da preparação e dos estoques estratégicos de suprimentos, vacinas e medicamentos; e a criação de uma lista de ameaças climáticas, doenças, condições, vulnerabilidades e riscos à saúde associados às mudanças climática...
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Proposta atualiza convenção sobre segurança da navegação marítima – Notícias

19/05/2025 - 18:25   Jose Fernando Ogura/AEN Brasil é um dos países signatários de tratado da Organização Marítima Internacional O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 308/24 aprova atualizações na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da qual o Brasil é um dos 167 signatários. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Adotado desde 1974 pela Organização Marítima Internacional, o tratado define padrões para a construção e a operação de navios, abrangendo equipamentos de segurança, procedimentos de emergência, inspeções e emissão de certificados. “Este tratado é reconhecido como o mais importante instrumento internacional voltado à segurança da nave...
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Câmara pode votar proposta que reorganiza carreiras do Executivo – Notícias

19/05/2025 - 08:18   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara durante sessão deliberativa O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta terça-feira (20), a partir das 13h55, com 21 projetos de lei em pauta para análise. Entre eles, pode ser votada pelos deputado proposta que reorganiza diversas carreiras e remunerações no âmbito do Poder Executivo Federal (PL 1466/25). A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo em regime de urgência e passa a trancar a pauta de votações nesta segunda-feira (19). Desconto INSSTambém pode ser votado o PL 1846/25 que veda, em qualquer circunstância, descontos em folha de pagamento de beneficiários da Previ...
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Proposta cria banco nacional de preços de bens e serviços para contratações públicas – Notícias

16/05/2025 - 15:45   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Luiz Carlos Hauly: ferramenta permitirá economia de recursos públicos O Projeto de Lei 4829/24 institui o Banco Nacional de Preços (BNP Brasil), uma plataforma eletrônica que vai reunir informações sobre preços de bens, serviços e obras adquiridos por órgãos da administração pública (federal, estadual e municipal). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da ferramenta é gerar informações para auxiliar no cálculo dos valores de referência das contratações públicas. O acesso ao banco será livre e gratuito para a população. Pelo texto, o BNP será de consulta obrigatória para a elaboração de termos de referênci...
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Câmara instala comissão para debater proposta sobre uso de inteligência artificial no Brasil – Notícias

16/05/2025 - 11:15   Será instalada nesta terça-feira (20) a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, com o propósito de debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da IA no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 14. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. A comissão será integrada por 33 deputados titulares e igual número de suplentes. Confira a pauta da reunião Saiba quem são os integrantes da nova comissão Da Redação – RL ...
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