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Comissão aprova medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado – Notícias
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Política

Comissão aprova medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado – Notícias

24/06/2025 - 09:43   Elio Rizzo / Câmara dos Deputados Rogério Carvalho incluiu permissão para motoristas de aplicativos pegar empréstimos A comissão mista que analisou a  Medida Provisória (MP) 1292/25, que regula o empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor privado, aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a validade. O texto vai ser analisado agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, pelo Plenário do Senado. Na avaliação do relator, a MP não trat...
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Medida provisória compensa recuo na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras
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Política

Medida provisória compensa recuo na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras

Câmara dos Deputados Proposta foi debatida pelo Governo com presidentes da Câmara e do Senado A Medida Provisória (MP) 1303/25 padroniza a tributação sobre aplicações bancárias. A MP prevê a incidência de Imposto de Renda (IR) para novas emissões de títulos hoje considerados isentos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA), a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Certificado de Recebível Imobiliário (CRI), Certificado de Recebível do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas. A alíquota é de 5%. Em relação aos demais títulos, que já são tributados com IR, o Poder Executivo propõe uma “harmonização tributária”. Independentemente do tempo de investimento, a alíquota é fixada em 17,5%. A mesma taxa valerá para criptoativos, que não terão mais isenção nas operações até R$ 35 mil. De acordo co...
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Ministro da Saúde pede apoio para medida provisória que amplia atendimento especializado no SUS – Notícias
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Política

Ministro da Saúde pede apoio para medida provisória que amplia atendimento especializado no SUS – Notícias

11/06/2025 - 15:23   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Padilha rebateu notícias falsas sobre o programas de médicos especialistas O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu nesta quarta-feira (11), em debate na Câmara dos Deputados, apoio para aprovação da Medida Provisória 1301/25, que cria o Programa Agora Tem Especialistas no Sistema Único de Saúde (SUS). Esse programa busca acelerar o atendimento de pacientes do SUS com médicos especialistas. São dez ações, como o credenciamento de instituições privadas e a troca, por atendimentos ao público, das dívidas de hospitais e planos de saúde. Segundo Alexandre Padilha, as dívidas dos hospitais filantrópicos com a União somam R$...
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Medida provisória libera R$ 15 milhões para o Ministério dos Direitos Humanos – Notícias
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Política

Medida provisória libera R$ 15 milhões para o Ministério dos Direitos Humanos – Notícias

10/06/2025 - 18:34   A Medida Provisória 1302/25 libera R$ 15 milhões para iniciativas relacionadas à promoção de direitos humanos e à reparação de suas violações. Os valores serão aplicados diretamente pela União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e correspondem a 9% do que o órgão já tem disponível no Orçamento de 2025. Não há indicação, na medida provisória, das iniciativas a serem executadas. No entanto, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), os desembolsos podem ser feitos, por exemplo, para: - capacitação de grupos da sociedade civil organizada e agentes públicos;- campanhas de conscientização;- ampliação do acesso à documentação básica;- fortalecimento de grupos que a...
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Audiência pública discute regras da medida provisória do crédito consignado para setor privado – Notícias

28/05/2025 - 08:23   Depositphotos MP modifica as regras do crédito consignado A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1292/25 promove audiência pública nesta quarta-feira (28), a partir das 14 horas, para debater as regras da proposta enviada pelo governo. A MP modifica as regras do crédito consignado, permitindo que essas operações sejam feitas por meio de sistemas ou plataformas digitais. O objetivo é tornar o processo mais eficiente, seguro e acessível. O evento será interativo Os requerimentos para a realização da audiência foram apresentados pelos deputados Kiko Celeguim (PT-SP) e Capitão Alberto Neto (PL-AM). Na prática, a MP criou uma linha de crédito consig...
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Audiência pública vai discutir regras da medida provisória do crédito consignado para setor privado – Notícias

27/05/2025 - 15:05   Depositphotos MP modifica as regras do crédito consignado A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1292/25 vai promover audiência pública nesta quarta-feira (28), a partir das 14 horas, para debater as regras da proposta enviada pelo governo. A MP modifica as regras do crédito consignado, permitindo que essas operações sejam feitas por meio de sistemas ou plataformas digitais. O objetivo é tornar o processo mais eficiente, seguro e acessível. O evento será interativo Os requerimentos para a realização da audiência foram apresentados pelos deputados Kiko Celeguim (PT-SP) e Capitão Alberto Neto (PL-AM). Na prática, a MP criou uma linha de crédito c...
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Medida provisória amplia Tarifa Social de Energia Elétrica e libera escolha de fornecedor pelo consumidor – Notícias

22/05/2025 - 11:29   GettyImages Estimativa é que 115 milhões de consumidores sejam beneficiados A medida provisória da reforma do setor elétrico (MP 1300/25) promove duas mudanças principais no mercado de energia no Brasil: amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e permite que todos os consumidores, mesmo os residenciais, escolham seus fornecedores. A Nova Tarifa Social prevê gratuidade no fornecimento de energia elétrica para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (até R$ 759) e que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) de energia por mês. A regra entra em vigor em 45 dias. A medida também beneficia pessoas com de...
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Medida provisória libera R$ 520 milhões para ações emergenciais de defesa civil – Notícias

12/05/2025 - 15:40   Bruno Peres/Agência Brasil Enchente atingiu o Rio Grande do Sul em maio do ano passado Em análise no Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) 1299/25 abre crédito extraordinário de R$ 520 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de proteção e defesa civil em âmbito nacional. De acordo com o texto, os valores vão reforçar as atividades de gestão de riscos e desastres. A estimativa é que cerca de 3,5 milhões de pessoas sejam beneficiadas diretamente pelas ações previstas. Serão destinados R$ 220 milhões para operações de custeio e R$ 300 milhões para investimentos em infraestrutura emergencial. A medida foi publicad...
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Medida provisória libera R$ 27 milhões para reforçar segurança do STF – Notícias

28/04/2025 - 13:01   Depositphotos Recursos serão usados para obras, compra de equipamentos e contratação de profissionais A Medida Provisória 1297/25 libera R$ 27,4 milhões extras para reforço da segurança do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e de seus ministros, funcionários e visitantes. O reforço orçamentário foi solicitado pelos próprios ministros do STF, em meio à análise, no tribunal, de processos contra pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. De acordo com a justificativa da MP, os recursos extraordinários serão usados para reforço da segurança institucional do STF,  como compra de equipamentos, re...
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