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Comissão aprova prioridade de parcerias do setor público com entidades que atendem pessoas com deficiência – Notícias
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Política

Comissão aprova prioridade de parcerias do setor público com entidades que atendem pessoas com deficiência – Notícias

26/06/2025 - 17:53   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo da relatora, Maria Rosas A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei prevendo que a administração pública priorizará parcerias com organizações da sociedade civil que mantenham atividades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência ou com doenças raras.  O texto altera a lei que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e regula essas parceiras. Hoje a lei já dispensa chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por or...
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Política

Comissão aprova projeto que amplia transparência e controle social sobre a qualidade do transporte público – Notícias

25/06/2025 - 15:14   Mario Agra / Câmara dos Deputados Duda Ramos recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a transparência e a participação social no controle da qualidade do transporte público. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Pela proposta, a Política Nacional de Mobilidade Urbana passará a exigir: transparência ativa de dados relativos ao Sistema Nacional de Mobilidade Urbana; procedimentos sistemáticos de comunicação, também por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, para avaliar a satisfação dos cidadãos e dos u...
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Política

Comissão aprova regras para evitar precarização no trabalho terceirizado no serviço público – Notícias

25/06/2025 - 11:16   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com o objetivo garantir direitos trabalhistas em contratos de terceirização de serviços em todas as esferas da administração pública. O texto aprovado (PL 3597/24), do deputado José Guimarães (PT-CE), estabelece que os contratos de terceirização devem assegurar direitos como a proteção à saúde e segurança, férias, compensação de jornada, canal de denúncias para situações como assédio, discriminação e violência, entre outros. Para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva ...
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Comissão aprova destinação de recursos de fundo público para proteção de agentes de segurança ameaçados – Notícias

11/06/2025 - 11:56   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Delegado Caveira recomendou a aprovação da proposta, com alterações A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina parte do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a proteção de agentes de segurança pública e judicial ameaçados por organizações criminosas. A medida beneficia diversos servidores desses setores, como policiais federais, civis e militares, guardas municipais, agentes do sistema penitenciário, juízes, promotores, defensores públicos e oficiais de justiça. A proteção também será estendida a servidores aposentados, reformados ou na reserva remunerada. A proposta al...
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TV Câmara conquista prêmio de inovação no setor público – Notícias

10/06/2025 - 11:15   Reprodução TV Câmara Durante a fase de discursos da sessão do Plenário, tela convida para audiência pública interativa O projeto da TV Câmara “Transmissão interativa da Câmara dos Deputados: informação, entendimento e letramento político em tempo real” ganhou o 2º lugar do 5º Prêmio Conexão Inova, na categoria Comunicação Pública: ações em andamento. A premiação ocorreu na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. A transmissão interativa da Câmara dos Deputados teve início em 2021, com o objetivo de aumentar a compreensão do cidadão sobre o processo legislativo. Para isso, são usadas telas interativas com informação em tempo real que explicam, por exemplo, os termos do r...
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Comissão aprova regras para adoção de espaço público por entidade ou empresa – Notícias

09/06/2025 - 16:44   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Toninho Wandscheer: proposta dará segurança jurídica a esta prática A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a adoção de bens, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público por pessoas, entidades e empresas. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), ao Projeto de Lei 891/23, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e ao PL 2494/19, apensado. O relator manteve o objetivo original, unificando as duas propostas. “Essas iniciativas já existem em diferentes municípios, mas é preciso reconhecer a necessidade de dar s...
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Comissão aprova permissão para cooperativa acessar fundo público de desenvolvimento – Notícias

06/06/2025 - 19:07   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Daniel Agrobom, relator da proposta na comissão A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, do Senado, que permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos: Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), da Amazônia (FDA) e do Centro-Oeste (FDCO). Os recursos poderão ser usados em infraestrutura e em empreendimentos produtivos. A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele afirma que a medida visa desenvolver o setor cooperativo, que gera emprego e renda. Para o relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO...
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Lei reserva 30% das vagas no serviço público a negros, indígenas e quilombolas — Agência Gov

Nova legislação substitui a Lei de Cotas anterior e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas, incluindo agora povos indígenas e quilombolasO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3 de junho, o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com a nova legislação, 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A nova lei substitui a chamada Lei de Cotas (Lei nº 12.990/2014), que previa a reserva de 20% das vagas a pessoas negras (pretas ou pardas). A sanção presidencial, além de ampliar o percentual para 30%, inclui, pela primeira vez, povos indígenas e a comunidade quilombola. É importante permitir que esse país um dia possa ter uma so...
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Anac retomará debate público para revisar regras sobre uso de drones – Notícias

27/05/2025 - 12:41   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Vitor Lippi chamou a atenção para o potencial de crescimento desses equipamentos O diretor-presidente-substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Roberto Honorato, anunciou nesta terça-feira (27), na Câmara dos Deputados, a abertura de debates públicos para mudanças na regulamentação sobre drones. “Na semana passada, a Anac aprovou uma audiência pública para reestruturação completa do regulamento. É uma mudança bastante esperada”, disse Horonato. Segundo ele, serão avaliadas também as regras internacionais aplicadas ao uso de aeronaves não tripuladas. O anúncio foi feito em debate conjunto nas comissões de Indústria, ...
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Motta: defender a justiça tributária é também defender responsabilidade no gasto público – Notícias

27/05/2025 - 11:45   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Motta: "Compromisso em relação à responsabilidade fiscal é inegociável" O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o compromisso dos parlamentares em relação à responsabilidade fiscal é inegociável. Segundo ele, o equilíbrio das contas públicas não é somente uma exigência contábil, mas uma forma de garantir crescimento sustentável, estabilidade econômica, geração de empregos e confiança nos investimentos. Motta participou de sessão solene na Câmara em homenagem aos 65 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e ao dia livre de impostos. “Ser responsável fiscalmente signifi...
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