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Comissão aprova isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para vítimas de violência doméstica – Notícias
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Política

Comissão aprova isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para vítimas de violência doméstica – Notícias

24/06/2025 - 13:16   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Maria Arraes recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos vítimas de violência doméstica e familiar. Para ter o direito, deverão comprovar, no momento da inscrição, que a ação penal condenatória do agressor transitou em julgado. A medida valerá para seleções para cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública de qualquer dos Poderes da União. A proposta altera a Lei 13.656/18, que isenta da taxa de inscrição candidatos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Pro...
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Política

Comissão aprova projeto que torna obrigatório bicicletário, guarda-volumes e vestiário em prédios públicos – Notícias

23/06/2025 - 09:30   Mário Agra/Câmara dos Deputados Duda Ramos recomendou a aprovação, com mudanças A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga órgãos públicos a instalarem bicicletários, guarda-volumes e vestiários para servidores que usam a bicicleta como meio de transporte até o local de trabalho. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Pela proposta, a obrigatoriedade se aplica a órgãos e entidades da administração pública com mais de 100 servidores, podendo ser dispensada em caso de inviabilidade técnica no edifício, comprovada por laudo de perícia oficial. O projeto permite ainda o compartilhamento de espaços e...
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Sancionada lei que amplia cotas em concursos públicos para 30% – Notícias

04/06/2025 - 10:41   GettyImages Medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos Foi publicada nesta quarta-feira (4) a Lei 15.142/25, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com a nova legislação, 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A lei recebeu três vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também vale para processos seletivos ...
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Sancionada lei que amplia cotas em concursos públicos federais para 30% – Notícias

04/06/2025 - 10:41   GettyImages Medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos Foi publicada nesta quarta-feira (4) a Lei 15.142/25, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com a nova legislação, 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A lei recebeu três vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também vale para processos seletivos ...
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Comissão debate impactos das contribuições previdenciárias sobre aposentadoria de servidores públicos – Notícias

26/05/2025 - 09:46   A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta terça- feira (27), audiência pública sobre os servidores públicos e a corrosão do direito à aposentadoria. O debate foi solicitado pelo deputado Reimont  (PT-RJ) e será realizado a partir das 13 horas, no plenário 8. O objetivo da audiência é ouvir representantes de organizações sindicais e de órgãos públicos diretamente envolvidos com a questão. A discussão vai abordar temas como a organização das carreiras, o regime de proteção social e os efeitos das contribuições previdenciárias na vida de aposentados e pensionistas do serviço público. Segundo o parlamentar, a audiência será importante para ...
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Pesquisa revela que 77% dos brasileiros consideram fácil o acesso a serviços públicos digitais — Agência Gov

Segundo um levantamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), 66,3% da população adulta brasileira declararam ter utilizado ao menos um serviço público em 2024Um estudo realizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com 2 mil entrevistas em todo o país traz novos dados sobre a conectividade, o acesso a dispositivos digitais e as habilidades digitais dos brasileiros, além de analisar padrões de interação com os serviços públicos. A pesquisa contou com o apoio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com o objetivo de buscar evidências para a qualificação das iniciativas de transformação do Estado com uma abordagem inclusiva. Para a secretária-executiva do MGI, Cristina Mori, estudos como esse do BID são importantes para municiar o governo ...
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Comissão aprova bloqueio de conteúdo impróprio para crianças em computadores públicos – Notícias

22/05/2025 - 09:46   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Gilvan Máximo recomendou a aprovação da proposta, com alterações A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o bloqueio, em computadores públicos com acesso à internet, de conteúdo de natureza sexual, nudez ou outro material impróprio ou inadequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. O bloqueio deverá valer em escolas, telecentros, bibliotecas, centros comunitários, unidades de saúde e repartições públicas, entre outros locais de uso coletivo geridos pela administração pública. Possíveis exceções, como pesquisas acadêmicas, deverão ser definidas em regulamentação posterior. O t...
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Defensores públicos pedem mais investimento para que Justiça gratuita alcance todo o País – Notícias

19/05/2025 - 17:45   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sessão solene no Plenário da Câmara Em sessão solene na Câmara dos Deputados para celebrar o Dia da Defensoria Pública (19 de maio), representantes da categoria destacaram a necessidade de mais investimento para garantir que o acesso à Justiça chegue a todos os brasileiros. A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, ressaltou que o déficit de defensorias no País ainda é grande. “Atualmente, das 2.563 comarcas existentes, pouco mais da metade são efetivamente atendidas pela Defensoria Pública. Isso significa que, em milhares de cidades brasileiras, o povo bate na porta da Justiça e encontra o silêncio. E nós sabemos que ...
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Brasil fortalece cooperação com Noruega e Dinamarca para modernizar serviços públicos e promover sustentabilidade — Agência Gov

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, liderou nesta semana uma missão oficial do MGI à Noruega e Dinamarca com foco na modernização do Estado brasileiro, ampliação da inclusão digital e fortalecimento de políticas públicas voltadas à sustentabilidade e inovação tecnológica. O principal destaque da agenda foi a cooperação com o governo norueguês para impulsionar a transição verde, incluindo o planejamento da nova versão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que será modernizado como infraestrutura pública digital até a COP-30. Na Noruega, também foram discutidas iniciativas para o uso de tecnologias abertas, inclusão digital e desenvolvimento sustentável. Já na Dinamarca, os encontros priorizaram o governo digital e a oferta de serviços públicos centrados no ci...
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Projeto determina instalação de scanner de segurança na entrada de todos os órgãos públicos federais – Notícias

15/05/2025 - 13:29   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Silvye Alves: medida visa reforçar a proteção e a integridade desses espaços O Projeto de Lei 4393/24, da deputada Silvye Alves (União-GO), torna obrigatória a instalação de scanner de segurança na entrada de todos os órgãos públicos federais. A intenção é reforçar a segurança e a proteção das pessoas que trabalham e frequentam o local. A proposta também busca prevenir a entrada de armas, substâncias perigosas ou materiais não permitidos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A inspeção de segurança será realizada de forma a não constranger ou desrespeitar os direitos dos cidadãos. Caso haja necessidade de inspeção mai...
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