Comissão debate proposta que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência – Notícias
16/06/2025 - 13:41
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Proposta tem como objetivo aliviar contas dos municípios
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (17), audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais.
O debate atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e está marcado para as 10 horas. O local da reunião ainda não foi definido.
Para a deputada, a discussão é urgente, pois a proposta pode acarretar graves consequências aos servidores públi...