Projeto isenta de ICMS compras e serviços realizadas por pessoas com doenças graves e deficiências – Notícias
22/04/2025 - 15:52
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Silvia Waiãpi, autora da proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 222/24 isenta de ICMS as operações de circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizadas por ou destinadas a pessoas portadoras de patologias graves como HIV e neoplasias malignas.
De acordo com o texto, a medida também valerá também para pessoas com deficiência auditiva unilateral e bilateral, deficiência visual monocular e biocular, doenças incapacitantes, deficiências físicas, problemas permanentes de acessibilidade, além de outras doenças graves definidas em regulamentação específica do ...