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Comissão aprova proposta que isenta Embrapa de taxas para registro de pesquisas – Notícias
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Política

Comissão aprova proposta que isenta Embrapa de taxas para registro de pesquisas – Notícias

12/06/2025 - 18:49   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto, relator do projeto na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2694/21, que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas cobradas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos. A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). “Trata-se de importante projeto, que valoriza o trabalho realizado pela Embrapa”, disse.  “A Embrapa é uma das instituições mais importantes para o desenvolvimento do setor agropecuário no Brasil. Ocorre que, ao longo do tempo, a...
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Política

Comissão aprova alterações na legislação sobre registro de imóveis – Notícias

10/06/2025 - 13:43   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Aureo Ribeiro apresentou substitutivo, que foi aprovado A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica a legislação sobre o registro de imóveis. O texto aprovado traz as seguintes alterações na Lei dos Registros Públicos: quanto à abertura de matrícula em nova circunscrição, o serviço do registro anterior poderá cobrar do interessado emolumentos referentes à averbação de encerramento na matrícula ou na transcrição de origem, na forma de ato sem valor declarado; deverá ser adotado o prazo de validade máximo de 20 dias úteis na certidão do imóvel para a abertura ...
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Notícias

MDHC integra a 3ª Edição da Semana Nacional do Registro Civil — Agência Gov

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento (CGRCN), vinculada à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), participa da 3ª Edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 12 e 16 de maio em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. O esforço concentrado visa mobilizar as Justiças Estadual e Federal com o objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e a todas as brasileiras. A ação dá especial atenção à população indígena, às pessoas em situação de rua e às pessoas em cumprimento de medidas de segurança, ...
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Projeto aprovado em comissão permite a técnico industrial emitir documento para registro de imóvel – Notícias

25/04/2025 - 12:59   Mario Agra / Câmara dos Deputados Flávia Morais: projeto acaba com tratamento diferenciado entre categorias profissionais A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, como desmembramento ou parcelamento de imóveis, e usucapião extrajudicial. O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que garante a responsabilidade por projetos ou serviços. Ele tem o mesmo efeito da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por engenheiros e arquitetos. No entanto, a Lei dos Registros Públicos só permite o uso da ART para avalizar os proc...
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