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Tag: regras

Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos – Notícias
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Política

Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos – Notícias

26/06/2025 - 09:17   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Pauderney Avelino: arbitragem contribui para a melhoria do ambiente de negócios no país A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre as novidades, estão a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão espontânea do contribuinte. A proposta, já aprovada no Senado, também prevê o uso de arbitragem e a mediação para solucionar conflitos fiscais, sem...
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Deputados analisam MP que reformula regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado; acompanhe – Notícias
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Política

Deputados analisam MP que reformula regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado; acompanhe – Notícias

25/06/2025 - 21:25   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Hugo Motta preside a sessão do Plenário A Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 1292/25, que reformula o acesso ao crédito consignado por parte de trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores rurais e domésticos e microempreendedores (MEIs), criando uma plataforma centralizada para comparação de propostas de empréstimo. A ideia é centralizar em um único aplicativo a busca por ofertas de empréstimos consignados. Dados de início de abril divulgados pelo Ministério do Trabalho indicam que, nas duas primeiras semanas de funcionamento, as instituições financeiras desembolsaram R$ 3,3 bilhões em empréstimos consign...
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Comissão aprova regras para evitar precarização no trabalho terceirizado no serviço público – Notícias
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Política

Comissão aprova regras para evitar precarização no trabalho terceirizado no serviço público – Notícias

25/06/2025 - 11:16   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com o objetivo garantir direitos trabalhistas em contratos de terceirização de serviços em todas as esferas da administração pública. O texto aprovado (PL 3597/24), do deputado José Guimarães (PT-CE), estabelece que os contratos de terceirização devem assegurar direitos como a proteção à saúde e segurança, férias, compensação de jornada, canal de denúncias para situações como assédio, discriminação e violência, entre outros. Para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva ...
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Comissão aprova regras para entrega de remédio em casa para pessoa idosa ou com deficiência – Notícias
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Política

Comissão aprova regras para entrega de remédio em casa para pessoa idosa ou com deficiência – Notícias

24/06/2025 - 14:33   Mario Agra / Câmara dos Deputados Andreia Siqueira recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que assegura a entrega domiciliar gratuita de medicamentos para idosos e pessoas com deficiência após a avaliação do paciente por equipe do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), ao Projeto de Lei 1307/24, do deputado Gilberto Nascimento. O texto original previa entrega gratuita em casa de medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas de baixa renda e com necessidades especiais. A relatora, no entanto, optou por um novo text...
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Comissão aprova projeto que susta regras sobre reavaliação psicológica e uso de armas por policiais – Notícias
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Comissão aprova projeto que susta regras sobre reavaliação psicológica e uso de armas por policiais – Notícias

23/06/2025 - 12:56   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Delegado Caveira recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 466/24, que acaba com avaliação psicológica a cada três anos para servidores da segurança pública manterem porte de arma de fogo. O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirma que não há estudos que justifiquem a avaliação a cada três anos. "A saúde mental dos policiais é um tema importante, mas não há evidências científicas que comprovem que esse intervalo tão curto de tempo seja necessário." A proposta susta trechos da Portaria Conjunta 1/24, editada pelo Exército e...
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Comissão aprova novas regras sobre reciclagem de navios no Brasil – Notícias
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Comissão aprova novas regras sobre reciclagem de navios no Brasil – Notícias

23/06/2025 - 11:25   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Alexandre Lindenmeyer, relator da proposta A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a reciclagem de embarcações no País, estabelecendo diretrizes para a gestão e o gerenciamento da atividade. As normas se aplicam a todas as embarcações em águas brasileiras, incluindo plataformas flutuantes ou fixas, como as de petróleo. Ficam de fora apenas as da Marinha do Brasil e as que possuem menos de oito metros de comprimento e não utilizam motor. As medidas têm relação com a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios, aprov...
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Comissão aprova regras para incentivar o uso da musicoterapia em tratamentos terapêuticos – Notícias
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Política

Comissão aprova regras para incentivar o uso da musicoterapia em tratamentos terapêuticos – Notícias

23/06/2025 - 09:18   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Allan Garcês recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2763/24, que cria regras para o uso da musicoterapia como recurso terapêutico em hospitais e escolas públicas mantidos pelo governo federal. Musicoterapia é uma prática terapêutica que utiliza música e seus elementos – como som, ritmo, melodia, harmonia – para promover a saúde física, mental e emocional. O texto aprovado insere a musicoterapia no Programa Saúde na Escola (PSE), com objetivo de oferecer atividades terapêuticas a crianças de acordo com as necessidades de desenvolvimento das habilidades ...
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Comissão aprova projeto que inclui supervisores das secretarias de Educação em regras de aposentadoria especial
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Política

Comissão aprova projeto que inclui supervisores das secretarias de Educação em regras de aposentadoria especial

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Professora Goreth, relatora do projeto A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no rol de profissionais da educação com direito à aposentadoria especial os supervisores que atuam nas secretarias municipais e estaduais de Educação no suporte pedagógico às escolas. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), para o Projeto de Lei 2709/22, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e um projeto apensado. Ela também acatou sugestões de integrantes do colegiado. “Quando se convoca um professor ou uma professora para exercer, na secretaria de Educação, uma função de coordenação ou supervisão, há uma significativa ampliação da responsabilidade pedagógica”, observou Professora Goreth. ...
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Congresso aprova ajustes nas regras sobre emendas parlamentares – Notícias
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Política

Congresso aprova ajustes nas regras sobre emendas parlamentares – Notícias

17/06/2025 - 16:08   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados e senadores na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) proposta com alterações nas emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto ainda será promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AC). A versão aprovada é o substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/25, apresentado na sexta-feira (13) pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. A votação foi simbólica. Entre outros pontos, o substitutivo altera a Resolução 1/06 do Congresso, que trata d...
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Congresso aprova ajustes nas regras sobre emendas parlamentares ao Orçamento – Notícias
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Congresso aprova ajustes nas regras sobre emendas parlamentares ao Orçamento – Notícias

17/06/2025 - 16:08   •   Atualizado em 17/06/2025 - 16:25 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados e senadores na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) proposta com alterações nas emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto ainda será promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AC). A versão aprovada é o substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/25, apresentado na sexta-feira (13) pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. A votação foi simbólica. Entre outros pontos, o s...
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