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BRICS debate como regulamentar uso da Inteligência Artificial – Notícias

29/05/2025 - 18:15   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Luisa Canziani: "Queremos que a legislação acompanhe os desafios regulatórios" No contexto dos países do BRICS, bloco que reúne mais de 40% da população mundial, a cooperação tecnológica pode impulsionar o desenvolvimento de soluções inovadoras para melhorar as condições de vida da população em áreas como saúde, educação, trabalho, indústria, comércio e agricultura. Com investimentos estratégicos em pesquisa e infraestrutura digital, os países do bloco têm potencial para democratizar o acesso à inteligência artificial e promover aplicações que reduzam desigualdades, como explica a pesquisadora de direito e tecnologia Paula Guedes. ...
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Governo Federal entrega à Justiça plano de ação para regulamentar acesso a fármacos derivados de cannabis — Agência Gov

O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou nesta segunda-feira (19/5), o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos a base de cannabis . A proposta envolve diferentes instituições e foi elaborada em cumprimento a decisão do Superior Tribunal da Justiça (STJ), de novembro de 2024. A Corte autorizou a produção no País para fins exclusivamente medicinais e científicos, estabelecendo um prazo para sua regulamentação. O plano reúne medidas coordenadas com o objetivo de normatizar todas as etapas para garantir o acesso medicinal e científico, desde a produção até o tratamento dos pacientes. A regulamentação normativa deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025. A proposta envolve a articulação entre diferentes ór...
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