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Comissão aprova dispensa de multa pela rescisão do contrato de aluguel para vítima de violência – Notícias

24jun Por RedacãoSem comentários

Política

Comissão aprova dispensa de multa pela rescisão do contrato de aluguel para vítima de violência – Notícias

24/06/2025 - 13:36 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Dilvanda Faro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 611/25, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), que dispensa do pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato de aluguel residencial mulheres vítimas de violência doméstica, física ou psicológica, ou que estejam sob ameaça de violência, desde que comprovada a situação de risco. A comprovação do risco será feita por boletim de ocorrência policial; medida protetiva de urgência deferida por juiz; ou laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo ou assistente social ou órgão de p...

Projeto dispensa multa pela rescisão do contrato de aluguel para mulher vítima de violência – Notícias

24/06/2025 - 13:24 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Delegada Adriana Accorsi é a autora da proposta O Projeto de Lei 611/25 dispensa de multa a rescisão antecipada de contrato de aluguel para mulheres que necessitem se mudar por razões de segurança, devido a ameaça, violência ou outras situações de risco devidamente comprovadas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Inquilinato. A mulher terá dez dias para desocupar o imóvel após a notificação do locador, que não poderá impedir a rescisão contratual nem cobrar qualquer encargo. A situação de risco deverá ser comprovada com boletim de ocorrência policial, medida protetiva de urgência deferida ou laudo emiti...

Comissão aprova projeto que permite rescisão de contrato de telecomunicação sem multa por má qualidade – Notícias

24/04/2025 - 09:16 Mario Agra / Câmara dos Deputados Cleber Verde recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ao cliente rescindir o contrato, sem ônus e a qualquer tempo, quando o serviço de telecomunicações for prestado de forma inadequada. Eventuais infratores estarão sujeitos às sanções legais. O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), recomendou a aprovação de texto da Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei 4751/19, do ex-deputado Sebastião Oliveira (PE). “Esse tipo de rescisão é importante na relação de confiança entre prestador e usuário de telecomunicações”, disse o relator. Pelo substitu...