Projeto suspende contribuição adicional de empresas por ruído no trabalho – Notícias
18/09/2025 - 09:27
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Tião Medeiros, autor da proposta
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/25 suspende uma decisão da Receita Federal que permite a cobrança de contribuição previdenciária adicional das empresas que expõem trabalhadores a ruído, mesmo que equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes sejam utilizados.
O Ato Declaratório Interpretativo 2/19 permite que a Receita cobre contribuição adicional de 6%, 9% ou 12% sobre a remuneração do trabalhador sujeito a condição prejudicial à saúde. Os valores destinam-se ao custeio da aposentadoria especial.
A medida é garantida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No entan...