Comissão aprova prazo para INSS analisar documentação de pescador e pagar seguro-defeso – Notícias
08/05/2025 - 16:06
Renato Araujo/Câmara dos Deputados
Raimundo Costa, relator da proposta na comissão
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa prazo de dez dias úteis para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar a documentação do pescador artesanal que busca o seguro-defeso – benefício concedido aos pescadores durante o período em que a atividade pesqueira é proibida. O INSS é responsável por gerir e pagar o seguro-defeso.
Pela proposta, vencido esse prazo, a concessão será automática e o benefício depositado em conta vinculada ao CPF do pescador em até cinco dias úteis.
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