Comissão aprova projeto que regula acesso a contratos eletrônicos em seguros – Notícias
28/04/2025 - 13:51
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Allan Garcês: texto aprimora o sistema atualmente vigente
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as seguradoras a encaminharem aos clientes, no último endereço informado ou por outro método adequado, os documentos assinados eletronicamente.
A regra também deverá ser seguida pelos planos de previdência privada e as sociedades de capitalização. Os documentos deverão ainda ser disponibilizados para consulta on-line, com acesso reservado e protegido.
O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), recomendou a aprovação do Projeto de Lei ...