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Comissão aprova projeto que proíbe monitoramento de cidadão sem autorização judicial – Notícias
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Política

Comissão aprova projeto que proíbe monitoramento de cidadão sem autorização judicial – Notícias

26/06/2025 - 13:23   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Silvia Waiãpi recomendou a aprovação do texto com modificação A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o monitoramento de cidadãos pelo Ministério da Justiça e órgãos de segurança pública sem justificativa legal e autorização judicial. A proposta detalha as condições nas quais o monitoramento será permitido, exigindo base em investigação formal, legalidade, proporcionalidade e necessidade. O texto assegura garantias ao cidadão monitorado, como o direito de ser informado sobre a medida, de contestar sua legalidade e de ter os dados coletados destruídos ao final do processo. ...
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Política

Comissão de Agricultura aprova isenção de nota fiscal eletrônica para pequeno produtor sem CNPJ

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Meira limitou isenção a pequenos produtores rurais A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que desobriga pequenos produtores rurais não inscritos no CNPJ de usar escrituração eletrônica e emitir nota fiscal eletrônica. Em vez disso, eles poderão usar o livro caixa manual e a nota fiscal tradicional em papel. A medida beneficia agricultores e empreendedores familiares rurais com Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA) de até R$ 500 mil. O Projeto de Lei 256/24, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), foi aprovado com emenda do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). O texto original previa a dispensa da escrituração eletrônica para todos os produtores sem CNPJ. Meira restringi...
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Política

Governador do RS critica envio de PEC da Segurança ao Congresso sem interlocução com os estados – Notícias

11/06/2025 - 18:05   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Governador do RS, Eduardo Leite teme interferências nas políticas estaduais O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, afirmou que “há muito a se fazer” antes de uma mudança na estrutura da segurança pública na Constituição. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11), ele defendeu uma articulação nacional de combate ao crime. A comissão analisa a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), enviada pelo governo federal. Leite acredita que a desconfiança presente entre os governadores no que diz respeito à proposta de emenda à Consti...
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Lula diz que desonerações sem compensação originaram polêmica do IOF — Agência Gov

Presidente diz que acordo por alternativa ao aumento do IOF será anunciado em breve, mas destacou que desonerações sem contrapartida permanecem entrave ao PaísO presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o impasse em torno da proposta de mudança no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tem origem no descumprimento de medidas que compensem a desoneração da folha de pagamento. Essa medida, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, não foi atendida pelo Congresso Nacional, o que continua gerando um descompasso entre incentivos fiscais concedidos pela União e a necessária receita para manutenção de políticas sociais. Eu acho que o Ministério da Fazenda está tentando fazer um reparo ao não-cumprimento de uma decisão da Suprema Corte pelos companheiros senadores, que q...
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Em sessão pelo Dia Mundial Sem Tabaco, especialistas apontam riscos do cigarro eletrônico – Notícias

28/05/2025 - 16:28   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Flávia Morais: um entre cinco adolescentes já usou cigarro eletrônico Uma sessão no plenário da Câmara dos Deputados marcou o Dia Mundial Sem Tabaco, que acontece todo 31 de maio. A data, criada pela Organização Mundial da Saúde, chama a atenção para as mortes provocadas pelo cigarro e as estratégias da indústria tabagista. O Brasil ainda é referência no combate ao tabagismo no mundo. Na década de 80, mais de 37% da população adulta no País era fumante, e atualmente são 9,3%. Mas, segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, Ricardo Amorim, o tabagismo é o principal causador de mortes evitáveis no País. Sã...
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Para Motta, Executivo não pode gastar sem freio e passar a responsabilidade para o Congresso – Notícias

26/05/2025 - 15:12   Acervo Câmara dos Deputados Hugo Motta: Estado não gera riqueza, consome O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado e revogado pelo governo na última quinta-feira (26). "O Brasil não precisa de mais imposto, precisa de menos desperdício", afirmou. Para Motta, "o Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar. O governo anunciou a alta do IOF como parte de uma estratégia para aumentar a arrecadação federal, mas voltou atrás horas depois do anúncio. O Executivo ainda avalia uma compensação para essa mudança de planos. “Lembrand...
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Usuários apontam prejuízos com pedágio ‘sem cancela’ na Rio-Santos e outras rodovias – Notícias

08/05/2025 - 18:08   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Audiência na Comissão de Viação e Transportes Audiência realizada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (8) discutiu o sistema de livre passagem em pedágio, ou seja, sem cancela, também conhecido como free-flow, e que vem afetando usuários da rodovia Rio-Santos. Segundo o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que pediu o debate, o sistema já gerou mais de 2 milhões de multas nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Entre setembro de 2023 e dezembro de 2024, a arrecadação de multas no pedágio da Rio-Santos passou de R$ 200 milhões. Participaram da audiência r...
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Comissão aprova projeto que prevê cancelamento de contrato, sem multa ou taxa, após furto de celular – Notícias

08/05/2025 - 15:38   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Gilvan Maximo recomendou a aprovar nova versão da proposta A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o cancelamento, sem a cobrança de multas e taxas, do contrato com a operadora em caso de roubo, furto, extravio ou clonagem de telefone celular. Conforme a proposta, o usuário deverá apresentar requerimento à operadora, acompanhado do boletim de ocorrência relativo a roubo, furto ou clonagem. Em todas as hipóteses, a empresa poderá cobrar pelos serviços utilizados. Na hipótese de clonagem, o projeto de lei determina que o usuário terá até 24 horas apresentar o boletim de ocorrência. F...
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