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Nova lei acaba com atenuante de idade para crimes sexuais contra mulheres – Notícias
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Política

Nova lei acaba com atenuante de idade para crimes sexuais contra mulheres – Notícias

08/07/2025 - 14:14   Depositphotos  Lei alterou o Código Penal e visa combater a impunidade Crimes de violência sexual contra mulheres não terão mais redução de pena e do prazo de prescrição (quando o crime não pode mais ser punido) quando o criminoso tiver menos de 21 anos ou mais de 70 anos. É o que determina a Lei 15.160/25, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (4). Sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, a norma modifica o Código Penal ao excluir da condição de atenuante a idade do autor na data do fato ou da sentença, quando envolver violência sexual contra a mulher, como no caso de estupro. Até então, o Código Penal determinava que ter menos de...
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Comissão aprova projeto que aumenta penas para crimes sexuais – Notícias
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Política

Comissão aprova projeto que aumenta penas para crimes sexuais – Notícias

02/07/2025 - 13:42   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto: “As mudanças desestimularão infratores" A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta penas para crimes sexuais. A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o Projeto de Lei 6831/10, do ex-deputado Paes de Lira (SP), e 56 outros que tramitam em conjunto. “As mudanças desestimularão infratores e ajustam punições”, disse o relator. Pela proposta, as alterações no Código Penal envolvem as penas de reclusão previstas para: est...
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Comissão do Esporte aprova proibição de propaganda de serviços sexuais nos estádios – Notícias

29/04/2025 - 14:30   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Julio Cesar Ribeiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3660/24, que proíbe a veiculação em estádios, arenas e ginásios desportivos de propagandas relacionadas a serviços sexuais, acompanhantes ou prostituição. Após ajuste no texto, o relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação da proposta. “Não se pode transigir com o uso do esporte para finalidades que constituem potenciais violações de direitos humanos”, disse ele. “Esse tipo de publicidade em jogos e competições contrasta com a preocupação do Estado brasileiro no combate ...
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Comissão aprova criação de cadastro nacional de condenados por crimes sexuais contra crianças – Notícias

23/04/2025 - 19:50   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Caroline de Toni: "Ferramenta que se acresce às demais" A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente, o qual deverá reunir informações sobre o criminoso. O projeto prevê que os indivíduos registrados no cadastro fiquem impedidos de exercer atividades que demandem contato com crianças e adolescentes. O cadastro será mantido pelo Poder Executivo e operado em convênio celebrado com as unidades da Federação por meio dos órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário. ...
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