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Comissão de Constituição e Justiça aprova garantia de sigilo a pessoas com HTLV – Notícias
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Política

Comissão de Constituição e Justiça aprova garantia de sigilo a pessoas com HTLV – Notícias

12/06/2025 - 19:32   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: estigma impacta a busca por tratamento A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3659/23, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que estende às pessoas com infecção pelo vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV) a mesma preservação de sigilo que hoje já vale para pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose. O objetivo é proteger esses pacientes da estigmatização. O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que fez apenas um ajuste técnico no texto. “O estigma associado à doença impacta negativa...
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Notícias

Projeto acaba com sigilo de 100 anos para informações da Presidência – Notícias

27/05/2025 - 17:02   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marcos Pollon, autor da proposta O Projeto de Lei 4482/24, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), acaba com o sigilo de 100 anos para informações pessoais da Presidência da República e coloca a Câmara dos Deputados como responsável por revisar decisões de classificação de informações por tempo de sigilo. Pela proposta, esse tipo de informação terá sigilo máximo de quatro anos. O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e está em análise na Câmara dos Deputados. O texto também reduz os prazos máximos de restrição de acesso à informação:- ultrassecreta: de 25 para 8 anos;- secreta: de 15 para 4 anos; e- reservada: de 5 para 2 anos. ...
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Projeto reduz de 100 para 10 anos o sigilo de informações pessoais na administração pública – Notícias

29/04/2025 - 18:12   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rosangela Moro, a autora da proposta O Projeto de Lei 714/25 reduz de 100 para 10 anos, na administração pública, o sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Conforme a proposta, o sigilo de 10 anos poderá ser prorrogado por uma única vez, se houver justificativa objetiva que demonstre a necessidade deproteção; e se a prorrogação for aprovada pela maioria absoluta da Câmara dosDeputados. De acordo com o projeto, o sigilo não se aplicará às informações que tratem de: gastos públicos realizados por autoridades ou seus familiares; atos administrativos de servidores, sal...
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Comissão aprova projeto que reforça sigilo de dados das mulheres vítimas de violência doméstica – Notícias

23/04/2025 - 11:27   Elio Rizzo / Câmara dos Deputados Denise Pessôa estendeu a obrigação de sigilo às bases de dados privadas A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reforça a proteção da privacidade das mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. O texto muda a Lei da Maria da Penha para incluir as seguintes medidas: serão sigilosos os dados pessoais da mulher e de seus dependentes armazenados em bancos de dados públicos ou privados, ainda que anteriores à situação de violência doméstica e familiar; o acesso aos dados será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder púb...
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