Projeto incorpora tratados para evitar bitributação ao regime do Simples Nacional – Notícias
01/10/2025 - 10:48
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Otto Alencar Filho: mudança vai alinhar a legislação às melhores práticas internacionais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24 permite que empresas do Simples Nacional deduzam impostos pagos no exterior, sempre que o Brasil tiver um acordo para evitar a dupla tributação com o país em questão.
A medida, em análise na Câmara dos Deputados, beneficia micro e pequenas empresas que fornecem produtos ou serviços a outros países e pagam lá Imposto de Renda.
Atualmente, a dedução desses impostos no Brasil não é permitida, o que dificulta a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, de acordo com o deputado Otto A...
