Comissão de Educação aprova punição para empresas e órgãos públicos que não tenham sites acessíveis – Notícias
09/05/2025 - 12:12
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Tabata Amaral: "Falta de sanções se traduz em inefetividade da norma"
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4238/21, que institui penas administrativas para o não cumprimento da acessibilidade eletrônica prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência e cria programa de acessibilidade no governo eletrônico.
A lei já determina que é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, sem prever punição caso a determinação não seja cumprida.
Entre as punições previstas na proposta aprovada, estão:
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