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Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos – Notícias
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Política

Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos – Notícias

26/06/2025 - 09:17   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Pauderney Avelino: arbitragem contribui para a melhoria do ambiente de negócios no país A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre as novidades, estão a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão espontânea do contribuinte. A proposta, já aprovada no Senado, também prevê o uso de arbitragem e a mediação para solucionar conflitos fiscais, sem...
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Notícias

Mulheres parlamentares querem ser ouvidas na busca de solução para os desafios globais – Notícias

03/06/2025 - 14:05   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jack Rocha, Leila Barros e Maria Laura da Rocha O 11º Fórum Parlamentar do BRICS começou nesta terça-feira (3) com a participação de mulheres parlamentares de diferentes países. Em pauta, temas que surgem como desafio global e que, se forem não tratados devidamente, podem aprofundar a desigualdade que afeta meninas e mulheres, conforme avaliaram. Coordenadora da Reunião de Mulheres Parlamentares do BRICS pelo Senado Federal, a senadora Leila Barros (PDT-DF) destacou que não é possível avançar na cooperação internacional sem a escuta ativa de mulheres. “O encontro de hoje é um espaço para construir pontes sólidas entre os parlamentos d...
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Câmara analisa novas regras de processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos – Notícias

28/05/2025 - 13:42   Depositphotos Proposta prevê arbitragem para solucionar conflitos fiscais O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 muda as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre as novidades estão a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão espontânea do contribuinte. A proposta, já aprovada no Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, também prevê o uso de arbitragem e a mediação para solucionar conflitos fiscais, sem a necessidade de judicialização. Essas ferramentas permitirão suspender ou exti...
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Governo Federal e governo de SP anunciam solução habitacional para Favela do Moinho — Agência Gov

Ministro Jader Filho, das Cidades, vai até capital paulista para encaminhar acordo que prevê compra assistida de imóveis de até R$ 250 mil, aluguel social de R$ 1,2 mil e transição pacífica para cerca de 300 famíliasO ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou nesta quinta-feira (15) um acordo entre o Governo Federal e o governo do estado de São Paulo para solucionar a situação habitacional das famílias da Favela do Moinho, no centro da capital paulista. A medida inclui subsídios habitacionais, ampliação do valor do aluguel social e um processo de transição com foco na segurança e no cuidado com os moradores.  A Favela do Moinho é uma ocupação no centro de São Paulo, que passa por ação de desocupação, nos últimos dias, comandada por autoridades paulistas. O Governo Federal, por intermédio...
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