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Comissão aprova projeto que torna obrigatório bicicletário, guarda-volumes e vestiário em prédios públicos – Notícias
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Política

Comissão aprova projeto que torna obrigatório bicicletário, guarda-volumes e vestiário em prédios públicos – Notícias

23/06/2025 - 09:30   Mário Agra/Câmara dos Deputados Duda Ramos recomendou a aprovação, com mudanças A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga órgãos públicos a instalarem bicicletários, guarda-volumes e vestiários para servidores que usam a bicicleta como meio de transporte até o local de trabalho. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Pela proposta, a obrigatoriedade se aplica a órgãos e entidades da administração pública com mais de 100 servidores, podendo ser dispensada em caso de inviabilidade técnica no edifício, comprovada por laudo de perícia oficial. O projeto permite ainda o compartilhamento de espaços e...
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Política

Proposta torna facultativa a adesão do produtor rural ao Proagro – Notícias

06/06/2025 - 07:16   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Evair Vieira de Melo: produtor não pode ficar refém das incertezas orçamentárias do governo O Projeto de Lei 464/25 torna facultativa e voluntária a adesão dos produtores rurais ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei da Política Agrícola. “Essa medida deverá desvincular os produtores rurais das recorrentes incertezas e limitações associadas às previsões orçamentárias para o Proagro”, disse o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao defender a mudança. Além dos recursos da União, o Proagro é custeado por prêmios pagos pelo...
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Comissão aprova proposta que torna crime a prática ilegal de medicina veterinária – Notícias

23/05/2025 - 17:52   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Célio Studart, relator do projeto na comissão A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3761/23, que torna crime de maus-tratos a prática da medicina veterinária sem autorização legal. O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais. O relator, deputado Célio Studart (PSD-CE), recomendou a aprovação. “A proposta auxiliará a inibir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário”, afirmou. A pena prevista para o crime de maus-tratos de animais é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Atualmente, o exercício ilegal da medicina veterinária é uma contravençã...
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Projeto torna crime o ato de perturbar o silêncio de pessoas com autismo – Notícias

20/05/2025 - 13:17   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Glaustin da Fokus: objetivo é criar ambiente mais seguro e respeitoso a pessoas com TEA O Projeto de Lei 4299/24, em análise na Câmara dos Deputados, tipifica como crime perturbar o trabalho ou o sossego de indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA), estabelecendo prisão e multa para os atos, com disposições específicas para crimes culposos. O deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO), autor da proposta, lembra que as pessoas com TEA possuem uma elevada sensibilidade a ruídos altos e perturbações. “O projeto visa criar um ambiente mais seguro e respeitoso para essas pessoas”, disse. O texto prevê pena de reclusão, de um a qu...
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Voa Brasil chega a 40 mil reservas e torna viagem aérea acessível a mais brasileiros — Agência Gov

O programa Voa Brasil, que oferece passagens aéreas de até R$ 200 a aposentados do INSS, atingiu o número de 40 mil reservas efetuadas pelos beneficiários. Considerando que o Voa Brasil utiliza assentos ociosos oferecidos pelas companhias aéreas, o número seria suficiente para lotar 300 aeronaves de aposentados desde o início do programa, criado no final de julho do ano passado. “É um programa de inserção social, que oferece dignidade aos aposentados do País. São pessoas que não utilizavam, há pelo menos 12 meses ou nunca utilizaram, o transporte aéreo e tiveram a oportunidade de viajar pelo País, rever parentes, fazer turismo a um preço mais acessível”, avalia o ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho. Magali Procópio e Nivaldo Barbosa são aposentados que viajaram recentemente...
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Projeto torna crime o assédio moral praticado no meio militar – Notícias

09/05/2025 - 15:05   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputado Cabo Gilberto Silva, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4752/24 torna crime o assédio moral praticado no contexto militar, envolvendo condutas como depreciação, humilhação ou tratamento rigoroso que prejudique a imagem, o desempenho ou a saúde do militar. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Penal Militar. Segundo o texto, pratica assédio moral no meio militar quem atua para depreciar, constranger, humilhar ou degradar, de modo reiterado, outro militar, colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica em serviço ou fora dele. A pena prevista é de 1 a 3 anos de reclusão. A pro...
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Nova lei torna Política Nacional Aldir Blanc permanente – Notícias

05/05/2025 - 09:48   bartekwardziak/Depositphotos Lei também prorroga prazos para implantação e modernização de salas de cinema O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 15.132/25, que redefine os critérios para o repasse de recursos da Lei Aldir Blanc para estados e municípios e torna permanente a política de incentivos dessa lei – chamada Política Nacional Aldir Blanc –, que financia projetos culturais. Originalmente, seriam de R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercícios (2023 a 2027), totalizando R$ 15 bilhões. Com as mudanças, após o repasse desse montante, a Lei Aldir Blanc passa a ser financiada por recursos definidos em cada lei orçamentária. Com isso, a política ...
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Presidente sanciona lei que torna Política Nacional Aldir Blanc permanente — Agência Gov

Entre as principais medidas do texto publicado em edição extra do Diário Oficial da União está a flexibilização e extensão de prazo para investir os R$ 15 bilhões destinados a estados e municípios para fomento à cultura em todo o país O presidente Lula sancionou na sexta-feira (2/5) a lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, permite um tempo maior para a aplicação dos repasses de R$ 15 bilhões previstos a estados e municípios em projetos culturais e prorroga até 2029 o prazo para uso de benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A lei sancionada reforça o percentual de execução dos projetos para que os entes federados possam ter ac...
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Senado aprova PL que torna Política Nacional Aldir Blanc permanente — Agência Gov

Entre as principais medidas está a manutenção dos R$ 15 bilhões que serão destinados aos estados e municípios para fomento da culturaO Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30/4) o Projeto de Lei (PL) nº 363/2025 que torna a Política Nacional Aldir Blanc permanente. A decisão destina R$ 15 bilhões a estados e municípios para fomento das culturas locais até 2027. O PL, que passou pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (28), segue para sanção do presidente Lula. Entre as principais previsões, a medida estabelece a manutenção dos R$ 15 bilhões para o setor cultural, que serão repassados aos entes federados pelo Ministério da Cultura (MinC), a retirada do limite de vigência da Aldir Blanc até 2027, assegurando continuidade permanente da política e a obrigatoriedade de execução mínima ...
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ABIN torna públicos mais de 1.100 documentos produzidos durante a pandemia de Covid-19 — Agência Gov

Agência atuou em prol da sociedade e do Estado brasileiros ao longo de toda a crise, há cinco anosPela primeira vez na história da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), mais de 1100 documentos de Inteligência agora estão disponíveis em seu site, num gesto de transparência ativa. Os documentos foram produzidos pelos profissionais da ABIN durante a pandemia de Covid-19, que completou cinco anos. A sociedade pode ter acesso a todos eles na aba Acesso à Informação. A pandemia representou uma crise sem precedentes, que resultou numa série de documentos elaborados pela ABIN para assessorar o Estado brasileiro em seu enfrentamento. A instituição se organizou para lidar com o novo tema em frentes diversas. Nesse sentido, foram criados grupos de trabalho para o acompanhamento da pandemia em á...
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