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PEC inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre órgãos de segurança – Notícias
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Política

PEC inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre órgãos de segurança – Notícias

10/06/2025 - 19:51   Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas-RS Proposta autoriza mudança de nome das guardas municipais A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/22, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública. Atualmente, pelo texto constitucional, são considerados...
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Câmara aprova uso de multas de trânsito para formar condutores de baixa renda – Notícias

29/05/2025 - 14:37   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputados reunidos nesta quinta A Câmara dos Deputados concluiu a votação de emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. A matéria será enviada à sanção presidencial. Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foir relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP). Emenda aprovada hoje com destaque da oposição permitirá a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançad...
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Comissão aprova regulamentação para instrutor de trânsito e diretor de autoescola – Notícias

22/05/2025 - 11:18   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Chris Tonietto recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta legalmente as profissões de instrutor de trânsito, diretor-geral e diretor de ensino em autoescolas. O texto detalha as responsabilidades de cada uma dessas funções e estabelece requisitos para o seu exercício, como idade mínima e escolaridade. O Projeto de Lei 2979/24, do deputado João Daniel (PT-SE), visa dar segurança jurídica aos diretores, cuja atuação é atualmente regulamentada por resolução federal e está sob ameaça de extinção. Em relação aos instrutores de ...
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PRF Lança Ações em Todo o País por um Trânsito Mais Humano e Seguro — Agência Gov

O mês de maio se torna, mais uma vez, palco para a intensificação das ações de conscientização sobre a segurança viária em todo o mundo com o Movimento Maio Amarelo. Criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 11 de maio de 2011, dentro da Década de Ação para Segurança no Trânsito 2011-2020, o movimento utiliza a cor amarela, que simboliza a atenção nos sinais de trânsito, para colocar em pauta a urgência da redução da violência no trânsito. Para o ano de 2025, o Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) definiu como tema: "Mobilidade Humana, Responsabilidade Humana". A mensagem central ressalta que "A verdadeira mobilidade humana se constrói quando todos se sentem seguros e respeitados. Para isso, é fundamental que a responsabilidade individual se torne uma prioridade coleti...
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Comissão aprova novas regras para o funcionamento de conselhos de trânsito estaduais e distrital – Notícias

25/04/2025 - 11:10   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Hugo Leal recomendou aprovar a proposta com alterações A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para assegurar mais autonomia administrativa e financeira aos conselhos estaduais  (Cetrans) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife). O texto aprovado confere novas competências aos órgãos, cria novas regras para os mandatos de membros e presidentes, e destina 2% do valor arrecadado com multas de trânsito para financiar atividades dos conselhos. Entre as novas competências estão: elaborar regimento interno co...
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Comissão aprova projeto que restringe operações de trânsito em dia de eleição – Notícias

24/04/2025 - 11:17   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres recomendou aprovar a proposta A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que o patrulhamento e as operações de fiscalização e de trânsito realizados pelas agências reguladoras, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas polícias militares e pelos órgãos municipais, nas datas de eleições, não poderão constituir obstáculo à livre circulação de eleitores. O texto estabelece as situações excepcionais nas quais ações de fiscalização se fazem necessárias, em especial em caso de prática de crimes, de risco à segurança das pessoas, de prevenção de acidentes e de socorro de vítima...
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