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Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos – Notícias
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Política

Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos – Notícias

26/06/2025 - 09:17   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Pauderney Avelino: arbitragem contribui para a melhoria do ambiente de negócios no país A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre as novidades, estão a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão espontânea do contribuinte. A proposta, já aprovada no Senado, também prevê o uso de arbitragem e a mediação para solucionar conflitos fiscais, sem...
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Câmara analisa novas regras de processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos – Notícias

28/05/2025 - 13:42   Depositphotos Proposta prevê arbitragem para solucionar conflitos fiscais O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 muda as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre as novidades estão a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão espontânea do contribuinte. A proposta, já aprovada no Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, também prevê o uso de arbitragem e a mediação para solucionar conflitos fiscais, sem a necessidade de judicialização. Essas ferramentas permitirão suspender ou exti...
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Comissão aprova projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado – Notícias

12/05/2025 - 12:50   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri recomendou a aprovação do texto, com ajuste A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, que favorece a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. Pela proposta, certas restrições previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não serão aplicadas a pessoas jurídicas enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Assim, entre outras situações, poderá aderir ao Simples Nacional uma startup organizada na forma de sociedade anô...
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Projeto favorece adesão de startups a regime tributário simplificado – Notícias

12/05/2025 - 11:57   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Marangoni: "A legislação necessita de ajustes em restrição que hoje afeta as startups" O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24 favorece a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, certas restrições previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não serão aplicadas a pessoas jurídicas enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Assim, entre outras situações, poderá aderir ao Simples Nacional uma startup organizada na forma de sociedade anônim...
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Projeto suspende norma que acabou com benefício tributário para inversor fotovoltaico – Notícias

22/04/2025 - 15:02   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Delegado Caveira é o autor da proposta O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende resolução do governo, de 2024, que revogou regimes de ex-tarifários para inversores fotovoltaicos. O ex-tarifário (sigla para exceção tarifária) é um mecanismo que permite a isenção temporária do Imposto de Importação (II) para os bens de capital e de informática. Até a Resolução Gecex 573/24, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a importação dos inversores fotovoltaicos recebia esse benefício fiscal. O inversor é um item indispensável no sistema de energia solar, ...
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