Comissão aprova projeto que define como prática abusiva não fornecer troco ao consumidor – Notícias
01/10/2025 - 14:11
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Capitão Alberto Neto é o relator do projeto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral ao consumidor.
O texto aprovado determina que um preço fracionado deverá ser arredondado para baixo até que seja possível devolver a diferença do valor pago. Uma alternativa para o vendedor será enviar o troco imediatamente por meio eletrônico, caso o consumidor concorde.
Foi aprovado por recomendação do relator, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), um texto substitutivo ao Projeto de Lei 2600/19, do deputado Capitão Alberto Neto (PL...