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Tag: União

Comissão aprova isenção de encargos da União para comunidades tradicionais – Notícias
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Política

Comissão aprova isenção de encargos da União para comunidades tradicionais – Notícias

23/06/2025 - 11:29   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Meire Serafim recomendou a aprovação do texto com modificações A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa pessoas de comunidades ribeirinhas tradicionais e de pescadores do pagamento de encargos patrimoniais, como foro, laudêmio e taxa de ocupação sobre imóveis da União que ocupam. A isenção independe da renda familiar. Esses encargos são cobrados de imóveis da União, especialmente em orla marítima, margens de rios e terrenos públicos ocupados por particulares. Pela proposta, são consideradas tradicionais as comunidades que se reconhecem como tal, têm orga...
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Política

Debatedores criticam proposta de aplicação de regras da União na previdência nos municípios – Notícias

10/06/2025 - 19:21   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Reunião da comissão especial que analisa a PEC 66/23 Participantes de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, criticaram um possível retorno ao texto do artigo que estende a reforma da Previdência da União aos municípios. A reinclusão foi sugerida pelos municípios. A obrigatoriedade de os municípios fazerem reforma da Previdência semelhante à da União constava no texto aprovado no Senado, onde a PEC foi apresentada, e que veio para a Câmara, mas foi retirada pela Comissão de Con...
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Política

Comissão aprova transferência obrigatória da União a estados para minimização de impacto de desastres – Notícias

09/06/2025 - 19:48   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Daniel Agrobom: "Prevenir é melhor que remediar" A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3195/24, que inclui ações de mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União, para estados, o Distrito Federal e municípios para execução em áreas de risco de desastres. A proposta, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), altera a Lei 12.340/10, que estabelece as regras para as transferências de recursos da União para estados e municípios, com o objetivo de financiar a prevenção de desastres, a resposta e a recuperação em áreas afetadas. A regra atua...
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Programa União com Munícipios tem adesão de 85% das cidades prioritárias na Amazônia — Agência Gov

Segundo ciclo do programa prevê investimento de R$ 200 milhões e direciona recursos proporcionais à redução do desmatamento Mais de 85% dos munícipios prioritários na Amazônia já aderiram ao programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais na Amazônia, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A iniciativa prevê investimento total de R$ 785 milhões para promover o desenvolvimento sustentável em um grupo formado por 81 municípios. Desse montante, 70 já aderiram à ação. A integração de 22 municípios ocorreu no segundo ciclo do programa, iniciado neste ano, com investimento previsto de R$ 200 milhões. Os 11 municípios restantes podem firmar o termo de adesão no próximo ciclo, que ocorrerá em 2026. “A adesão de mais 22 muni...
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Comissão debate adesão de Minas Gerais ao programa de pagamento de dívidas com a União – Notícias

26/05/2025 - 10:49   Depositphotos Dívida de Minas Gerais ultrapassa R$ 160 bilhões A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (27), a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O debate foi solicitado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). Ele explica que o Propag, criado pela Lei Complementar 212/25, concedeu prazo até 31 de dezembro de 2025 para os estados e o Distrito Federal manifestarem interesse em aderir ao programa e renegociar suas dívidas com a União. O debate será realizado às 14 horas. O local ainda não foi definido. O que é o programaO Propag estabelece diferentes fo...
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Governo Federal oficializa venda de imóvel da União à CNM e reforça compromisso com municípios — Agência Gov

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deu um passo importante no fortalecimento do municipalismo ao oficializar a venda de um imóvel da União para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A assinatura do ato simbólico foi realizada durante a abertura da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Gestão, Esther Dweck. Lula destacou a política de uso estratégico do patrimônio público, além de reforçar iniciativas como o Novo PAC Seleções. A regularização patrimonial celebrada com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) envolve o terreno, localizado no Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), em Brasília, que estava sob Concessão de Direito Real de Uso Gratuito (CDRU) desde 2017 e a...
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Projeto exige parecer técnico prévio para transferências voluntárias da União – Notícias

14/05/2025 - 14:22   Mario Agra / Câmara dos Deputados Alex Santana: transferência voluntária não pode ser um ato voluntarioso O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/25 determina que o recebimento de transferências voluntárias da União por parte de estados, municípios e entidades privadas seja precedido de parecer técnico justificando a necessidade dos recursos ou o objeto a ser contratado. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o parecer será emitido por profissional com formação em Gestão de Políticas Públicas (graduação ou pós-graduação). O documento vai integrar o plano de trabalho da licitação ou convênio. Outro parecer será emitido por ocasião da prestação de contas do...
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