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07/05/2025 - 21:33   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Hugo Motta (C) preside a sessão do Plenário A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 7063/17, do Senado, que reformula a lei de concessões públicas e permite às concessionárias oferecerem como garantia de financiamentos os próprios bens da concessão necessários à continuidade, qualidade e atualidade dos serviços do contrato. Segundo o parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tanto a concessão quanto a permissão de serviço público não serão mais por conta e risco da concessionária, devendo haver uma repartição objetiva de risco entre as partes, inclusive para os casos fortuitos, de força maior, de fato do príncipe (...