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Projeto aprovado autoriza trabalhador com deficiência a usar FGTS para comprar carro – Notícias
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Política

Projeto aprovado autoriza trabalhador com deficiência a usar FGTS para comprar carro – Notícias

24/06/2025 - 15:05   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Duarte Jr. recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao trabalhador com deficiência usar o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar carro. O relator do Projeto de Lei 1464/24, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), concordou com a justificativa apresentada pelo autor, deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Segundo Aihara, muitas limitações enfrentadas por esses cidadãos decorrem da falta de acesso a meios de transporte adequados a suas necessidades específicas. Duarte Jr. acrescentou que a mobilidade é ...
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Aprovado projeto que amplia benefício para pessoa com deficiência comprar carro novo – Notícias

24/06/2025 - 15:00   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Duarte Jr. recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que eleva de R$ 70 mil para R$ 140 mil o benefício previsto na regulamentação da reforma tributária para a compra de carro novo por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/25 foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). “A proposta corrige uma grave falha sistêmica, restabelece o equilíbrio fiscal com justiça social e reafirma o compromisso da Câmara com os princípios constitucionais da iguald...
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Aprovado projeto que cria a liderança da oposição no Congresso Nacional – Notícias

17/06/2025 - 19:04   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Senador Izalci Lucas será o líder da oposição no Congresso Deputados e senadores aprovaram projeto que cria a liderança da oposição no Congresso Nacional. A proposta (PRN 2/25) foi aprovada nesta terça-feira (17) durante sessão conjunta do Congresso. Segundo o texto, as representações partidárias ou os blocos parlamentares de oposição ao governo federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal poderão constituir a liderança da oposição no Congresso Nacional, com as mesmas prerrogativas da liderança do governo. O senador Izalci Lucas (PL-DF) foi escolhido para ser o líder. O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO...
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Aprovado pedido de urgência para projeto que suspende aumento do IOF; acompanhe – Notícias

16/06/2025 - 21:52     A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Mais informações em instantes Reportagem – Tiago MirandaEdição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Aprovado texto-base de projeto que aumenta pena para porte de arma de fogo de uso proibido; acompanhe – Notícias

11/06/2025 - 20:35   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4149/04, que aumenta a pena de reclusão pela posse ou porte de arma de fogo de uso proibido (como fuzis), de 4 a 12 anos para 6 a 12 anos. O Plenário analisa agora destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no substitutivo do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ). Segundo Lemos, a proposta não atinge as pessoas que detêm o certificado de registro de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC). "À medida que aumentamos as penas para quem utiliza do modo ilegal arma de fogo, estamos prot...
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Projeto aprovado em comissão libera igrejas e partidos de regras de tratamento de dados pessoais da LGPD – Notícias

29/05/2025 - 11:37   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados David Soares recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os partidos políticos e as entidades religiosas de cumprir as medidas de tratamento de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, essas instituições não precisarão seguir as regras de controle de coleta, uso e arquivamento de dados pessoaisi nem poderão ser multadas por eventuais falhas. O relator, deputado David Soares (União-SP), defendeu as medidas. Segundo ele, a LGPD impôs desafios significativos para as igrejas, principalmente as de menor porte, e os partidos, que não po...
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Aprovado texto-base de projeto que aumenta pena de homicídio contra profissionais de saúde; acompanhe – Notícias

27/05/2025 - 19:00   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 6749/16, que aumenta a pena de homicídio praticada contra profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. A pena padrão de homicídio, de reclusão de 6 a 20 anos, passa a ser de 12 a 30 anos. De autoria do ex-deputado Goulart, o texto elaborado pelo relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), também inclui esse crime na lista dos hediondos, assim como os de lesão corporal de natureza gravíssima ou lesão seguida de morte. Será considerado hediondo ainda esse crime de lesão se atingir cônjuge...
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BNDES atinge marca de R$ 2 bilhões em crédito aprovado com recursos do Fust — Agência Gov

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atingiu a marca de R$ 2 bilhões em aprovações para operações com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), em parceria com o Ministério das Comunicações. Banco lança em seu site dashboard que reúne números de apoio a projetos nesta terça-feira, 27. De setembro de 2023 até abril de 2025, foram apoiadas 104 empresas de telecomunicações, das cinco regiões do país, com alcance em 923 municípios. Somente entre janeiro e o início de maio deste ano, foram 79 provedores de telecomunicações, número mais de três vezes superior ao de todo o ano de 2024 (23 operadores apoiados). “Cerca de 90% das operações aprovadas do Fust são para micro, pequenas e médias empresas provedoras de internet. O fundo contri...
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Projeto aprovado em comissão reverte ônus da prova em penhora de pequena propriedade rural – Notícias

22/05/2025 - 14:58   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Vieira de Melo: "A medida fortalece a agricultura familiar" A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3829/23, que muda a regra para o ônus da prova no caso de penhora de propriedades rurais. O texto altera o Código de Processo Civil para garantir que a penhora de imóveis rurais só ocorra mediante comprovação, por parte do credor, de que o imóvel não se qualifica como pequena propriedade rural explorada por uma família. Atualmente, muitos agricultores enfrentam dificuldades para reunir essa prova, o que gera insegurança e ameaça a continuidade ...
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Brasil vota favoravelmente a Acordo de Pandemias aprovado pela OMS — Agência Gov

A 78ª Assembleia Mundial da Saúde que acontece em Genebra, na Suíça, aprovou, nesta terça-feira (20/5), o Acordo de Pandemias, da Organização Mundial da Saúde (OMS), um marco histórico para a saúde global. O instrumento objetiva coordenar respostas mais equitativas e eficazes em futuras emergências sanitárias, com base nas lições aprendidas durante a pandemia da COVID-19 . Por sua participação ativa na construção de consensos, o Brasil ganhou destaque ao longo de três anos de negociação. Além de ocupar a vice-presidência do Órgão de Negociação Intergovernamental (INB), o país também foi copatrocinador da resolução que estabelece os próximos passos para que o tratado entre em vigor. “Ao discursar na Assembleia Geral da ONU em 2024, o presidente Lula fez um apelo pela conclusão urgente des...
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