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Para Motta, projeto sobre isenção do IR deve ser aprovado pelo Congresso até 30 de setembro – Notícias

14/05/2025 - 14:04   Reprodução YouTube Hugo Motta: Congresso tem de buscar novas formas de compensação para a isenção O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, em razão do princípio da noventena, a expectativa é que o Congresso aprove até o dia 30 de setembro o projeto que concede isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais (PL 1087/25). O princípio da noventena prevê a anterioridade de 90 dias para a vigência de lei sobre determinados impostos. Portanto, para a nova legislação do IR entrar em vigor em 2026, o texto precisa virar lei até o dia 30 de setembro. A declaração de Motta foi dada em evento promovido pelo Val...
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Gerido pelo BNDES, fundo de R$ 49 bi para reparação do desastre de Mariana tem estatuto aprovado — Agência Gov

Validação ocorreu na 1ª reunião do comitê responsável por autorizar a realização dos repasses e pela aprovação do Plano Anual de aplicação de recursos no Acordo do Rio Doce O Comitê do Rio Doce realizou nesta quinta-feira (8/5) em Brasília (DF) sua primeira reunião, marcando um passo decisivo na implementação das ações de reparação às populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana (MG). Durante o encontro, foram aprovados o estatuto e o regimento interno do Fundo Rio Doce, que será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e contará com R$ 49 bilhões em recursos para investimentos sociais, ambientais e estruturantes ao longo dos próximos 22 anos. O Fundo Rio Doce será o principal instrumento para o financiamento das m...
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Aprovado texto-base de projeto que cria o Dia Marielle Franco em homenagem aos defensores de direitos humanos – Notícias

05/05/2025 - 23:41   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Benedita da Silva, relatora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que institui o Dia Marielle Franco - Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Foi escolhido o dia 14 de março, data em que a vereadora do Rio de Janeiro e seu motorista, Anderson Gomes, foram assassinados em 2018. O texto-base da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi aprovado em Plenário nesta segunda-feira (5). Ainda serão votados três destaques que podem alterar pontos do Projeto de Lei 6366/19, do ex-deputado David Miranda e outros nove deputados do Psol. Benedita da Silva afirmou que o reconhecimen...
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Projeto aprovado em comissão permite a técnico industrial emitir documento para registro de imóvel – Notícias

25/04/2025 - 12:59   Mario Agra / Câmara dos Deputados Flávia Morais: projeto acaba com tratamento diferenciado entre categorias profissionais A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, como desmembramento ou parcelamento de imóveis, e usucapião extrajudicial. O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que garante a responsabilidade por projetos ou serviços. Ele tem o mesmo efeito da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por engenheiros e arquitetos. No entanto, a Lei dos Registros Públicos só permite o uso da ART para avalizar os proc...
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