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Tag: Justiça

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Comissão de Constituição e Justiça aprova proibição de captura de tubarões e arraias para remoção de barbatanas – Notícias

27/05/2025 - 18:34   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Alfredo Gaspar, relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), projeto de lei que proíbe a prática do finning no Brasil – captura de tubarões e arraias para a remoção de suas barbatanas, descartando o resto do corpo, seja vivo ou morto. Por recomendação do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3468/23, do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário. O texto aprovado pune essa...
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Motta: defender a justiça tributária é também defender responsabilidade no gasto público – Notícias

27/05/2025 - 11:45   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Motta: "Compromisso em relação à responsabilidade fiscal é inegociável" O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o compromisso dos parlamentares em relação à responsabilidade fiscal é inegociável. Segundo ele, o equilíbrio das contas públicas não é somente uma exigência contábil, mas uma forma de garantir crescimento sustentável, estabilidade econômica, geração de empregos e confiança nos investimentos. Motta participou de sessão solene na Câmara em homenagem aos 65 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e ao dia livre de impostos. “Ser responsável fiscalmente signifi...
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Brasil lidera debates sobre prevenção ao crime e justiça criminal em reunião da ONU — Agência Gov

  O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou da 34ª Sessão da Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), de 19 a 23 de maio, em Viena, na Áustria. Considerado um dos mais relevantes fóruns mundiais sobre segurança pública e justiça criminal, o evento reuniu representantes de Estados-membros para debater estratégias eficazes de prevenção ao crime, combate à corrupção e tráfico de drogas. Representando o MJSP, a delegação brasileira foi liderada pela secretária de Acesso à Justiça (Saju), Sheila de Carvalho, e contou com a presença da diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp), Isabel Figueiredo, e do coordenador-geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública, Márcio Júlio...
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Comissão aprova livre estacionamento para oficiais de justiça em serviço – Notícias

23/05/2025 - 15:06   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Nicoletti, relator da proposta A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em serviço. A proposta altera o  Código de Trânsito Brasileiro, na parte que hoje já garante livre parada e estacionamento aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto aprovado foi a versão elaborada pelo relator, deputado Nicoletti (União-RR), para o Projeto de Lei 3554/23, do deputado Coronel Meira (PL-PE) e do deputado li...
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Comissão de Constituição e Justiça aprova garantia de acesso a terapia nutricional para pacientes com câncer – Notícias

22/05/2025 - 11:15   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Chris Tonietto: suporte nutricional ajuda na recuperação dos pacientes A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2514/23, que garante o acesso a terapia nutricional para os pacientes com câncer, de acordo com suas necessidades. De autoria dos deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Silvia Cristina (PP-RO), o texto acrescenta a medida ao Estatuto da Pessoa com Câncer. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a aprovação da proposta. “O suporte nutricional é essencial tanto no controle dos efeitos colaterais dos medicamentos quanto...
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Governo Federal entrega à Justiça plano de ação para regulamentar acesso a fármacos derivados de cannabis — Agência Gov

O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou nesta segunda-feira (19/5), o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos a base de cannabis . A proposta envolve diferentes instituições e foi elaborada em cumprimento a decisão do Superior Tribunal da Justiça (STJ), de novembro de 2024. A Corte autorizou a produção no País para fins exclusivamente medicinais e científicos, estabelecendo um prazo para sua regulamentação. O plano reúne medidas coordenadas com o objetivo de normatizar todas as etapas para garantir o acesso medicinal e científico, desde a produção até o tratamento dos pacientes. A regulamentação normativa deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025. A proposta envolve a articulação entre diferentes ór...
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Defensores públicos pedem mais investimento para que Justiça gratuita alcance todo o País – Notícias

19/05/2025 - 17:45   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sessão solene no Plenário da Câmara Em sessão solene na Câmara dos Deputados para celebrar o Dia da Defensoria Pública (19 de maio), representantes da categoria destacaram a necessidade de mais investimento para garantir que o acesso à Justiça chegue a todos os brasileiros. A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, ressaltou que o déficit de defensorias no País ainda é grande. “Atualmente, das 2.563 comarcas existentes, pouco mais da metade são efetivamente atendidas pela Defensoria Pública. Isso significa que, em milhares de cidades brasileiras, o povo bate na porta da Justiça e encontra o silêncio. E nós sabemos que ...
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Comissão debate PEC sobre segurança pública com o ministro da Justiça – Notícias

19/05/2025 - 13:28   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Lewandowski será ouvido na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados recebe, nesta quarta-feira (21), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para debater a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25). Elaborada pelo governo federal, a PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1. O debate atende a pedido dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Mendonça Filho (União-PE). Nos documentos em que solicitam o debate, os parlamentares explicam que a PEC confere status constitucio...
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Justiça mantém multa de R$ 25,2 milhões à Hapvida por descredenciamento de rede — Agência Gov

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça auto de infração e multa de mais de R$ 25 milhões aplicados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Hapvida, em razão do descredenciamento de 83 entidades hospitalares da rede da operadora de saúde sem autorização prévia da ANS. Em acórdão, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reconheceu a higidez das decisões administrativas que fundamentaram a aplicação e dosimetria da penalidade de multa aplicada, mantendo a decisão de primeira instância. A multa de R$ R$ 9.338.592,50 foi aplicada em 2015 no contexto do Programa Olho Vivo da ANS, regido pela RN/ANS nº 223/2010, que estabeleceu um processo programado de fiscalização proativa e preventiva das grandes operadoras de saúde. Nas diligências foram an...
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Comissão de Constituição e Justiça aprova suspensão de ação penal contra Delegado Ramagem – Notícias

07/05/2025 - 19:09   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Delegado Ramagem na reunião desta quarta-feira da CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O PL, partido do parlamentar, apresentou um requerimento de suspensão (SAP 1/25) que recebeu parecer favorável e foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela CCJ por 44 votos a 18.  É a primeira vez que a CCJ analisa a suspensão de uma ação penal contra deputado federal. Parlamentares contrários ao parecer apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) acusam o texto de inconstitucionalidade por par...
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