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Tag: Justiça

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Lei prevê pena maior para homicídio ou lesão contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça – Notícias

07/05/2025 - 12:45   Depositphotos Lesão corporal contra membros da magistratura será considerada crime qualificado O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 15.134/25, que torna qualificados (ou seja, mais graves) os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (7), o texto também inclui os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes. ...
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Projeto transfere para a Justiça do Trabalho a excecução de crédito trabalhista em caso de recuperação judicial – Notícias

30/04/2025 - 11:39   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto O Projeto de Lei 390/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a Justiça do Trabalho é a responsável por processar o cumprimento de sentença trabalhista gerada após o pedido de recuperação judicial da empresa. Nesses casos, a execução do crédito trabalhista, em benefício do empregado, deve seguir normalmente na Justiça do Trabalho, sem que o juízo falimentar possa interferir. A medida foi proposta pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e visa, segundo ele, trazer segurança jurídica e ampliar o acesso à Justiça. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Re...
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Projeto transfere para a Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista em caso de recuperação judicial – Notícias

30/04/2025 - 11:39   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto O Projeto de Lei 390/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a Justiça do Trabalho é a responsável por processar o cumprimento de sentença trabalhista gerada após o pedido de recuperação judicial da empresa. Nesses casos, a execução do crédito trabalhista, em benefício do empregado, deve seguir normalmente na Justiça do Trabalho, sem que o juízo falimentar possa interferir. A medida foi proposta pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e visa, segundo ele, trazer segurança jurídica e ampliar o acesso à Justiça. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Re...
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Relator da PEC da Segurança Pública na Câmara quer debate com ministro da Justiça e governadores – Notícias

29/04/2025 - 14:48   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Mendonça Filho: “A população sofre com o crescer da violência" O relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), disse nesta terça-feira (29) que vai abrir uma ampla discussão com todos os setores responsáveis pela segurança pública. A ideia, segundo ele, é realizar audiências públicas com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e os governadores das cinco regiões do país. Mendonça Filho disse ainda que a segurança pública é uma pauta prioritária para o país. “A população sofre com o crescer da violência, o domínio...
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Relator da PEC da Segurança Pública na CCJ quer debate com ministro da Justiça e governadores – Notícias

29/04/2025 - 14:48   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Mendonça Filho: “A população sofre com o crescer da violência" O relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), disse nesta terça-feira (29) que vai abrir uma ampla discussão com todos os setores responsáveis pela segurança pública. A ideia, segundo ele, é realizar audiências públicas com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e os governadores das cinco regiões do país. Mendonça Filho disse ainda que a segurança pública é uma pauta prioritária para o país. “A população sofre com o crescer da violência, o domínio...
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Ministro da Justiça diz que fraude bilionária no INSS será apurada “até as últimas consequências” – Notícias

29/04/2025 - 14:32   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Lewandowski: governo está empenhado em prender todos os responsáveis pelo crime O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (29) que o governo está empenhando em apurar a fraude que desviou R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, ele afirmou que o caso será apurado “até as últimas consequências”. “Nós não abrimos mão. Estamos mobilizando toda a Polícia Federal [PF], todos os recursos que temos para colocar na prisão todos aqueles responsáveis por esses crimes hediondos”, disse...
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Brasil e China reforçam parceria estratégica para promover justiça social e inovação no trabalho — Agência Gov

Ministro Luiz Marinho e ministra Wang Xiaoping discutem expansão da cooperação nas áreas de emprego, seguridade social e regulação das novas tecnologias no mercado de trabalho O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, se encontrou nesta quarta-feira (24/4), em Brasília (DF), com a ministra dos Recursos Humanos e Previdência Social da China, Wang Xiaoping. O objetivo da reunião foi reforçar a parceria entre os dois países para ampliar a cooperação nas áreas de emprego, seguridade social e regulação das novas tecnologias no trabalho. Luiz Marinho ressaltou a importância da parceria estratégica com a China e enfatizou a necessidade de intensificar o diálogo entre os dois países. “A nossa relação com a China é importante, e precisamos fortalecê-la ainda mais. Ela tem grande relevância, e...
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Brasil e OIT fortalecem parceria por justiça social e igualdade de oportunidades — Agência Gov

Ministro recebe representantes da Organização Internacional do Trabalho para tratar de ações conjuntas em proteção social, trabalho decente e igualdade salarial O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, se reuniu no dia 24 de abril, na sede do ministério em Brasília (DF), com a diretora-geral adjunta de Parcerias e Relações Externas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Laura Thompson, e com o diretor do Escritório da OIT no Brasil, Vinicius Pinheiro. O encontro teve como foco o fortalecimento da cooperação entre o Brasil e a organização. Durante o encontro, foram discutidas formas de ampliar a cooperação entre o governo brasileiro e a OIT em áreas como justiça social, proteção social e fortalecimento do diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores. O ministro Luiz M...
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Comissão aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça – Notícias

23/04/2025 - 13:08   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sanderson recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, que concede o porte de arma de fogo aos agentes de segurança socioeducativos – que lidam com jovens infratores – e oficiais de justiça. O texto é oriundo do Senado, onde já foi aprovado, e insere a medida no Estatuto do Desarmamento. A proposta teve parecer favorável o relator, deputado Sanderson (PL-RS). “O reconhecimento do porte de arma para essas categorias não apenas promove a sua proteção pessoal, como também reforça a autoridade do Estado no cumprimento da lei e no exercício das suas fun...
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