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Câmara dos Deputados debate aplicação da Lei da Alienação Parental; assista – Notícias

07/10/2025 - 11:01 YouTube A revogação da Lei de Alienação Parental foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a pedido da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela é relatora do Projeto de Lei 2812/22, que revoga a lei. Alienação parental é um tipo de abuso que ocorre quando alguém faz a criança se voltar contra o pai, a mãe ou outro responsável legal. Esse tipo de manipulação costuma acontecer entre pais separados. A Lei de Alienação Parental, em vigor desde 2010, prevê punições que vão de uma simples advertência até a suspensão da guarda em casos graves. Críticos afirmam, porém, que pais e mães acusados de abuso têm usado a lei para...

Patrimônio afro-brasileiro no Rio de Janeiro ganha impulso com apoio da Lei Rouanet

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Patrimônio afro-brasileiro no Rio de Janeiro ganha impulso com apoio da Lei Rouanet

Um dos principais projetos dedicados à preservação da memória afro- brasileira no Rio de Janeiro, o Circuito de Herança Africana ganha novo impulso com o apoio da Lei Rouanet . Desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos (IPN) desde 2016 , a iniciativa promove um tour a pé pela região conhecida como Pequena África, guiando os participantes por marcos emblemáticos da cultura de matriz africana na capital fluminense. O circuito busca ampliar a consciência sobre a importância histórica, cultural e arqueológica presente na Zona Portuária do Rio de Janeiro, conectando passado e presente na construção da identidade brasilei...

Brasil convida sociedade para atualizar lei do clima. Participe

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Brasil convida sociedade para atualizar lei do clima. Participe

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) lançou na última quarta-feira (1º/10) consulta pública para revisar a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Aberta até 1º de dezembro, a iniciativa convida a sociedade a participar da atualização do marco legal que orienta a política climática do país. Criada em 2009 e há 16 anos sem revisões, a legislação precisa ser modernizada e alinhada às novas diretrizes nacionais e internacionais, garantindo respostas mais eficazes aos desafios impostos pela crise climática. A abertura da consulta pública marca um momento histórico. O PNMC é a base da política climática brasileira e sua revisão, aguardada há anos, ganha ainda mais relevância diante da proximidade da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), ...

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Nova lei obriga Ministério Público a abrir ação penal em caso de estelionato contra pessoa com deficiência – Notícias

06/10/2025 - 13:43 Getty Images Ação civil incondicionada será aplicada em estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (3) a Lei 15.229/25, que obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não denuncie. O texto altera o Código Penal para estabelecer que os casos de estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência devem ser processados por meio de ação pública incondicionada. Esse tipo de ação judicial é iniciada pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima. Até então, a medida era aplicada apenas ...

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Sancionada lei que muda regras sobre idade mínima dos candidatos a cargos eletivos – Notícias

03/10/2025 - 20:00 Pedro França/Agência Senado Nova lei já vale para a eleição do ano que vem Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e já está em vigor a Lei 15.230/25, que redefine a regra da idade mínima exigida para elegibilidade. A lei teve origem no PL 4911/25, do senador Romário (PL-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2). O relator no Plenário, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), recomendou a aprovação do texto. “Essa proposta confere maior segurança jurídica ao sistema normativo eleitoral, uma vez que afasta particularidades e possíveis casuísmos locais”, destacou ele. A Constituição de 1988 define as idades mínimas de ac...

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Comissão aprova mais clareza em lei sobre formação de cuidadores de pessoas idosas – Notícias

03/10/2025 - 15:42 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Coronel Meira: projeto prioriza proteção da pessoa idosa e valoriza trabalho dos cuidadores A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3367/25, que explicita, na Política Nacional de Cuidados, a obrigação do poder público de promover ações de formação, capacitação e qualificação continuadas voltadas a cuidadores de pessoas idosas, sejam eles profissionais remunerados ou voluntários. Para tanto, a proposta estabelece a articulação de União, estados e municípios na formulação de diretrizes específicas de capacitação de cuidadores, considerando as especificidades do envelhecimento...

Ministra destaca sanção de lei que amplia licença-maternidade

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Ministra destaca sanção de lei que amplia licença-maternidade

Titular da pasta das Mulheres celebrou o avanço do período de licença para mães nos casos de longas internaçõesEntrevistada desta quinta-feira (2/10) no programa Bom Dia, Ministra, a titular da pasta das Mulheres, Márcia Lopes, destacou a importância da medida anunciada pelo Governo do Brasil que amplia a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e da mãe em casos de internação de longo prazo — sancionada pelo presidente Lula durante a abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. A ministra explicou que o projeto ainda passará por regulamentação para definir o funcionamento e critérios, mas celebrou o conceito aprovado.Ela prorroga a licença-maternidade por até 120 dias após a alta hospitalar e amplia o salário-maternidade, no senti...

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Projeto de lei assegura assistência jurídica a policial acusado – Notícias

02/10/2025 - 07:55 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Vinicius Carvalho, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 2468/25, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), assegura assistência jurídica a policiais civis e federais acusados de infração civil, penal ou administrativa. Na prática, a proposta garante que um agente acusado de abuso de autoridade durante uma abordagem tenha direito a defesa custeada pelo Estado, sem precisar contratar advogado particular. Outro exemplo é o de policiais processados por danos civis em decorrência de operações, como perseguições ou apreensões de bens. O texto altera a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia F...

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Lei dá prioridade a áreas de desastres para receber alimentos – Notícias

01/10/2025 - 21:32 Arquivo/PMPA Desabrigados recebem alimentos após enchente no Rio Grande do Sul A compra e a distribuição de alimentos de agricultores familiares pelo governo serão priorizadas em cidades com estado de calamidade pública reconhecido. A regra está na Lei 15.227/25, publicada nesta quarta-feira (1°) no Diário Oficial da União. A norma é oriunda do PL 2708/24, do senador Alan Rick (União-AC), e foi aprovada na Câmara no início de setembro. A nova norma modifica a Lei 14.628/23, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O programa incentiva a agricultura familiar, principalmente em comunidades em situação de pobreza ou de pobreza extrema, e reduzir a insegura...

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Entra em vigor lei que prevê aumento de produtos da agricultura familiar na merenda escolar – Notícias

01/10/2025 - 19:37 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Nova lei teve origem em projeto da deputada Luizianne Lins A Lei 15.226/25, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º), aumenta a parcela de alimentos oriundos da agricultura familiar na merenda escolar. Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 45% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Antes, esse percentual era de 30%. A nova lei também determina que as compra...