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Projeto estende prazo para município aprovar plano de mobilidade urbana – Notícias

22/04/2025 - 15:50   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Gilson Daniel, o autor da proposta O Projeto de Lei 4722/24 estende o prazo para os municípios elaborarem e aprovarem seus planos de mobilidade urbana. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as novas datas passam a ser as seguintes: até 12 de abril de 2026 para municípios com mais de 250 mil habitantes; e até 12 de abril de 2027 para municípios com até 250 mil habitantes. A proposta é do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) e altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que prevê, como datas-limite para a elaboração do plano, respectivamente, 12 de abril de 2024 e 12 de abril de 2025. ...
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Projeto suspende norma que acabou com benefício tributário para inversor fotovoltaico – Notícias

22/04/2025 - 15:02   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Delegado Caveira é o autor da proposta O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende resolução do governo, de 2024, que revogou regimes de ex-tarifários para inversores fotovoltaicos. O ex-tarifário (sigla para exceção tarifária) é um mecanismo que permite a isenção temporária do Imposto de Importação (II) para os bens de capital e de informática. Até a Resolução Gecex 573/24, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a importação dos inversores fotovoltaicos recebia esse benefício fiscal. O inversor é um item indispensável no sistema de energia solar, ...
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Projeto isenta de tributo as doações internacionais para hospital público – Notícias

22/04/2025 - 14:59   Michel Jesus/Câmara dos Deputado Josivaldo JP, o autor da proposta O Projeto de Lei 4791/24 determina a isenção do Imposto de Importação (II) sobre bens e medicamentos doados por outros países e destinados a hospitais da rede pública de saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Faltam equipamentos, materiais e medicamentos. Processos burocráticos e custosos mais prejudicam do que contribuem para a saúde pública”, disse o autor da proposta, deputado Josivaldo JP (PSD-MA), ao defender a mudança. "Além da doação, ter que cumprir com a quitação de Imposto de Importação pode ser dispendioso demais, fazendo com que o interessado desista da boa ação", al...
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Projeto cria programa de saúde mental para profissionais da segurança pública – Notícias

22/04/2025 - 14:57   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Silva: programa vai refletir na melhoria da saúde e bem-estar desses profissionais O Projeto de Lei 4534/24 cria o Programa Nacional de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública, reunindo ações de prevenção, cuidado e tratamento da saúde mental desses profissionais em todo o Brasil. O programa atenderá policiais civis e militares, bombeiros militares, guardas municipais, policiais federais e rodoviários federais, policiais penais e agentes socioeducativos, e agentes de trânsito. ObjetivosConforme o projeto, o programa deverá: criar serviços de apoio psicológico e psiquiátrico específicos para pro...
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Nova Secretaria do Empreendorismo vai propor aprimoramento da legislação sobre o tema – Notícias

22/04/2025 - 13:55   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Domingos Sávio é o secretárioo Empreendedorismo Legislativo A recém-criada Secretaria do Empreendedorismo Legislativo da Câmara dos Deputados vai promover estudos e pesquisas para aprimorar a legislação sobre empreendedorismo nos setores público e privado e cooperar com entidades e organismos nacionais e internacionais ligados à implementação de ações voltadas a empreendedores. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) foi nomeado para assumir a secretaria. Ele acredita que a criação da Secretaria do Empreendedorismo Legislativo atende à necessidade de incentivar um ambiente legislativo sensível às demandas dos empreendedores brasileiros. O d...
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Projeto define regras para projetos de telecomunicações na Amazônia – Notícias

22/04/2025 - 13:14   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Mandel quer desburocratizar o processo sem desrespeitar o meio ambiente O Projeto de Lei 4897/24 cria um marco regulatório para a infraestrutura de telecomunicações na região amazônica, definindo também critérios de proteção ambiental e engajamento das comunidades locais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a implantação de infraestrutura de telecomunicações na região amazônica deverá seguir os seguintes princípios: priorizar tecnologias e práticas que minimizem os impactos ambientais, como o uso de fontes de energia renovável e a adoção de medidas de compensação ambiental; garantir a participação das ...
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Projeto fortalece o papel da Anatel na governança da internet – Notícias

22/04/2025 - 13:13   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Silas Câmara é o autor da proposta O Projeto de Lei 4557/24 atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência por registrar os domínios da internet, o que atualmente é feito pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Licitações. Na prática, o projeto reorganiza a estrutura de governança da internet, hoje  centralizada no CGI.br. Com as mudanças, a Anatel passa a reunir grande parte das responsabilidades da área, inclusive a de supervisionar o comitê, o qual man...
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Projeto permite reprovação de alunos no ano escolar por mau comportamento – Notícias

22/04/2025 - 13:11   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Dr. Fernando Máximo é o autor da proposta O Projeto de Lei 4608/24 permite que as instituições de ensino, públicas e privadas, reprovem alunos caso apresentem comportamento considerado inadequado, independentemente do desempenho acadêmico.  Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o mau comportamento será definido como ações que violem as normas internas da escola, incluindo, mas não se limitando a: desrespeito a professores e funcionários, violência física ou verbal e práticas que prejudiquem o ambiente escolar.  Ainda segundo a proposta, a  reprovação por mau comportamento deverá ser acompanhada de um processo educativo, ...
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Comissão debate educação antirracista e antissexista no novo Plano Nacional de Educação – Notícias

22/04/2025 - 12:16   Fred Loureiro/Governo do Espírito Santo Para deputada, questões precisam estar atendidas no PNE A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (23) sobre meios para garantir uma educação antirracista e antissexista no Brasil no novo PNE (PL 2614/24). O debate foi solicitado pela deputada Dandara (PT-MG) e está marcado para às 16 horas, em local a ser definido. Dandara destaca que o Plano Nacional de Educação (PNE) é parte importante da legislação sobre educação, um como fazer, com objetivos e metas, do que está disposto tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LD...
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Projeto susta criação, pelo TSE, de centro de combate à desinformação eleitoral – Notícias

22/04/2025 - 11:15   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Julia Zanatta, a autora da proposta O Projeto de Decreto Legislativo 34/24, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), susta a norma que criou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O centro, criado em março de 2024, funciona na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reúne esforços de diferentes instituições para combater desinformações e deepfakes usadas contra o processo eleitoral. O centro também atua contra discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral. Cerceamento de liberdadesSegundo Zanatta, a portaria do...
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