Notícias – Página: 23 – noticiasdogremio.com

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Projeto prevê prazo para órgão público pagar microempresa fornecedora – Notícias

15/10/2025 - 13:18 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Helder Salomão: atrasos de pagamento prejudicam muito essas empresas O Projeto de Lei 4409/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece uma série de medidas para garantir o pagamento às micro e pequenas empresas que possuem contratos com órgãos da administração pública. O texto cria as seguintes regras na Lei de Licitações e Contratos Administrativos: o prazo de pagamento não será superior a 30 dias a partir da emissão da nota fiscal; o pagamento respeitará uma ordem cronológica; a falta de pagamento após 45 dias da emissão da nota fiscal dará direito à extinção do contrato; sobre o pagame...

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Projeto cria programa para diminuir a inadimplência entre professores – Notícias

15/10/2025 - 13:14 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputada Juliana Cardoso, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 966/25 cria o programa de renegociação de dívidas para professores com renda de até R$ 10 mil mensais. O Desenrola Professores é destinado a profissionais inadimplentes há mais de 90 dias e com dívidas de até R$ 30 mil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a taxa de juros cobrada nas operações de crédito realizadas no âmbito do programa será de até 1,2%. Os credores poderão estipular prazo para quitação da dívida em, no mínimo, dois meses e, no máximo, 60 meses. Pelo texto, o nome dos professores devem ser removidos do ...

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Comissão aprova projeto que prevê política nacional de enfrentamento à violência no ambiente escolar – Notícias

15/10/2025 - 13:09 Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Nikolas Ferreira: proposta aprimora a segurança em ambientes escolares A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A proposta deve seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise do Plenário. O texto altera a Lei 13.675/18, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para reforçar ações de prevenção e repressão à violência escolar. Por recomendação do relator, deputado ...

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Audiência pública analisa desafios e oportunidades do armazenamento de energia elétrica – Notícias

15/10/2025 - 13:06 GettyImages Medida provisória quer evitar aumento da conta de luz A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1304/25 promove, nesta quinta-feira (16), uma audiência pública interativa para discutir o armazenamento de energia elétrica. A reunião será realizada às 9h30, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado. O evento foi solicitado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A audiência vai reunir especialistas, representantes do setor energético e autoridades públicas para debater: o papel do armazenamento de energia elétrica como elemento-chave na transição energética brasileira; pro...

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Deputada defende uso da linguagem simples na comunicação com o cidadão; ouça – Notícias

15/10/2025 - 11:13 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Erika Kokay adiantou que as mudanças que o Senado fez no projeto devem ser aprovadas na Câmara O Projeto de Lei 6256/19, que obriga órgão públicos a usar linguagem simples para se comunicar com a população, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta foi tema de debate nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Educação (14), na semana do Dia Internacional da Linguagem Simples, 13 de outubro. Em entrevista à Rádio Câmara, a autora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que a linguagem simples começou a ser usada no Reino Unido ainda na década de 1940. ...

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PEC confere autonomia orçamentária à AGU e às procuradorias-gerais dos estados – Notícias

15/10/2025 - 11:12 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Carlos Sampaio, autor da PEC A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/24 concede autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União (AGU) e às procuradorias gerais dos estados e do Distrito Federal, preservando suas atuais prerrogativas. Com a medida, esses órgãos poderão gerir seus próprios recursos financeiros. Em análise na Câmara dos Deputados, a PEC determina ainda que as dotações orçamentárias da AGU e das procuradorias gerais serão entregues a esses órgãos até o dia 20 de cada mês, como já ocorre com o Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. A AGU e as procuradorias gerais ...

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Comissão de Constituição e Justiça aprova dedução no Imposto de Renda de gastos com remédios para autismo – Notícias

15/10/2025 - 11:08 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Marangoni defendeu a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme a proposta, a dedução será válida por cinco anos e estará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do contribuinte. O texto seguirá para análise do Senado, salvo se houver recurso para análise do Plenário. Por recomenda...

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Deputado Gilvan da Federal faz sua defesa no Conselho de Ética; assista – Notícias

15/10/2025 - 10:54 YouTube O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ouviu na terça-feira (14) o deputado Gilvan da Federal (PL-ES). Ele é acusado de quebra de decoro por ofensas à deputada licenciada Gleisi Hoffman (atual ministra de Relações Institucionais) e ao deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), durante reunião da Comissão de Segurança Pública. A Representação 1/25 contra Gilvan foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa. Imunidade parlamentarGilvan da Federal afirmou que suas falas estão protegidas pela imunidade parlamentar. "O artigo 53 [da Constituição] é bem claro. Deputados e senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palav...

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Comissão aprova programa de proteção a grupos vulneráveis em situação de risco e desastres – Notícias

15/10/2025 - 10:52 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Mandel: em cenários de desastres, pessoas vulneráveis enfrentam obstáculos adicionais A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Risco e Desastres. O objetivo é reduzir a vulnerabilidade desses grupos e promover segurança e bem-estar. Entre as ações previstas no programa estão: criação de comitês federais, estaduais e municipais para coordenar e monitorar medidas de proteção; e levantamento de informações sobre pes...

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Cancelada audiência sobre combate à violência no ambiente escolar – Notícias

15/10/2025 - 10:35 Depositphotos A violência nas escolas cresceu na última década Foi cancelada a audiência pública prevista para hoje (15) da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para discutir políticas de prevenção e combate à violência no ambiente escolar. Ainda não há nova data para o debate. A reunião foi solicitada pelo deputado Daniel Barbosa (PP-AL) para analisar o Projeto de Lei 5669/23, que trata da implementação de medidas para prevenir e enfrentar a violência nas escolas, como bullying, agressões físicas, ameaças, discriminação e violência digital. Análise aceleradaBarbosa é relator do PL 5669/23, que está em regime de urgência. O texto pode ser votado nesta se...