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Comissão aprova exigência de justificativa técnica para rejeição de laudos periciais por juízes – Notícias

03/09/2025 - 10:04 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Delegado Marcelo Freitas é o relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6105/23, que obriga os juízes a fundamentar tecnicamente os motivos da rejeição total ou parcial de laudos periciais apresentados ao processo. O texto segue para o Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário. O objetivo é garantir que as decisões judiciais apresentem argumentos técnicos, científicos ou jurídicos que expliquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais. Relator, o deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) argumenta que, a...

CCJ aprova exigência de justificativa técnica para rejeição de laudos periciais por juízes – Notícias

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CCJ aprova exigência de justificativa técnica para rejeição de laudos periciais por juízes – Notícias

03/09/2025 - 10:04 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Delegado Marcelo Freitas é o relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6105/23, que obriga os juízes a fundamentar tecnicamente os motivos da rejeição total ou parcial de laudos periciais apresentados ao processo. O texto segue para o Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário. O objetivo é garantir que as decisões judiciais apresentem argumentos técnicos, científicos ou jurídicos que expliquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais. Relator, o deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) argumenta que, a...

Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de matrícula em cursos sem data de início definida – Notícias

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Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de matrícula em cursos sem data de início definida – Notícias

03/09/2025 - 09:54 Mario Agra / Câmara dos Deputados Paulão: é injusto e desleal exigir o pagamento de matrículas sem oferecer garantia A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe as instituições de educação superior privadas e filantrópicas de cobrarem por matrículas de cursos sem data de início definida. O relator, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3694/23, de autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP). Por meio de complementação de voto, ele incluiu em seu parecer a possibilidade de as instituições de ensino cobrarem a taxa de matrícula desde que haja restituição dos valores aos estudantes, cas...

Comissão aprova admissibilidade de PEC que destina 3% das emendas individuais para o esporte – Notícias

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Comissão aprova admissibilidade de PEC que destina 3% das emendas individuais para o esporte – Notícias

03/09/2025 - 09:37 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Laura Carneiro é a relatora a proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 44/24) que reserva 3% do valor das emendas individuais de deputados e senadores para programas e ações de esporte. O texto será agora analisado por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade. A PEC altera a parte da Constituição que já estabelece que metade do valor dessas emendas seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. Segundo a Constituição, o total reservado às emendas individuais corresponde a ...

Plenário pode votar proposta que acaba com descontos na folha do INSS – Notícias

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Plenário pode votar proposta que acaba com descontos na folha do INSS – Notícias

03/09/2025 - 09:05 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (3), proposta que estabelece regras para evitar fraudes na autorização de desconto em benefícios previdenciários para pagamento de mensalidades de entidades de aposentados. A sessão do Plenário está prevista para as 13h55. À proposta principal (PL 1546/24), do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), tramitam mais de 60 apensadas, a maioria apresentada após a Operação Sem Desconto. A operação foi realizada em abril deste ano, pela Polícia Federal com a Controladoria-Geral da União, para combater um esquema de descontos a...

Comissão de Educação discute quitação de parcelas do Fies para estudantes adimplentes – Notícias

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Comissão de Educação discute quitação de parcelas do Fies para estudantes adimplentes – Notícias

03/09/2025 - 08:49 GettyImages Ideia é conceder o mesmo desconto para quem paga em dia e quem está com dívidas A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (3), audiência pública para discutir a quitação de parcelas futuras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para estudantes adimplentes. O encontro está marcado para as 16h30, no plenário 8. A iniciativa atende a requerimento do deputado Pastor Gil (PL-MA). Ele é relator do Projeto de Lei (PL) 1306/24, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que propõe alterar a Lei 10.260/01, que rege o Fies. Benefício para quem paga em diaSegundo Pastor Gil, a proposta busca corrigir um...

Audiência discute vantagens da nova Carteira de Identidade Nacional – Notícias

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Audiência discute vantagens da nova Carteira de Identidade Nacional – Notícias

03/09/2025 - 08:46 Depositphotos Biometria desde o nascimento pode prevenir raptos A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (3), audiência pública para debater o Programa de Identificação do Brasil, com foco na identificação neonatal e na subtração de crianças e adolescentes no país. O debate, solicitado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), será realizado a partir das 16 horas, no plenário 7. DesaparecidosSegundo a parlamentar, cerca de 50 mil crianças e adolescentes desaparecem todos os anos no Brasil. “Trata-se de uma ameaça real que bate à porta da sociedade e que deve ser enten...

Comissão debate política antimanicomial do Poder Judiciário – Notícias

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Comissão debate política antimanicomial do Poder Judiciário – Notícias

03/09/2025 - 08:45 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Pastor Henrique Vieira pediu a realização do debate A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (3), audiência pública para discutir a Resolução 487/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com medidas voltadas para o atendimento de pessoas com transtorno mentais que cometeram crimes. O debate atende a pedido do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e será realizado a partir das 16 horas, no plenário 3. A resolução estabelece diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Def...

Comissões debatem crimes digitais contra mulheres com uso de inteligência artificial – Notícias

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Comissões debatem crimes digitais contra mulheres com uso de inteligência artificial – Notícias

03/09/2025 - 08:43 GettyImages Deputadas querem discutir medidas para enfrentar essa nova forma de violência A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) da Câmara dos Deputados promovem, nesta quarta-feira (3), audiência pública sobre crimes cometidos contra mulheres com imagens falsas de nudez produzidas por inteligência artificial. O debate está marcado para as 15h30, no plenário 14. A iniciativa atende a requerimento das deputadas Célia Xakriabá (Psol-MG), Erika Hilton (Psol-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Daiana Santos (PCdoB-RS), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Jack Rocha (PT-ES), Nely Aqui...

Deputados discutem papel de empresas negras e indígenas em ações afirmativas – Notícias

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Deputados discutem papel de empresas negras e indígenas em ações afirmativas – Notícias

03/09/2025 - 08:40 GettyImages Deputada quer que ações afirmativas contemplem também agentes econômicos A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (3), audiência pública sobre a inclusão de empresas comprometidas com a reparação histórica na promoção de ações afirmativas no audiovisual brasileiro. O debate foi solicitado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e será realizado às 15h30, no plenário 10. Empresas e ações afirmativasSegundo a parlamentar, a inclusão dessas empresas é essencial para ampliar a justiça econômica e promover a mobilidade social de grupos historicamente marginalizados. Para ela, as ações afirmativas devem contemplar ...