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Câmara rejeita recurso e confirma envio ao Senado de projeto sobre controle de constitucionalidade no STF – Notícias

22/10/2025 - 19:17 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário A Câmara dos Deputados rejeitou recurso do Novo contra a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com isso, o projeto será enviado ao Senado. Foram 344 votos contra o recurso e 95 a favor. No dia 30 de setembro último, a comissão aprovou esse projeto, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), segundo o qual o julgamento de ações de constitucionalidade...

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Câmara analisa recurso sobre projeto que regulamenta ações de controle concentrado no STF; acompanhe – Notícias

22/10/2025 - 18:45 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário A Câmara dos Deputados analisa agora recurso contra a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O recurso pede a votação dessa proposta no Plenário. No dia 30 de setembro último, a comissão aprovou o projeto, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aprovado na CCJ é a versão do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), segundo o qual o julgamento de ações de constitucionalidade ou de descumprimento de preceito fun...

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Deputados aprovam urgência para projeto que cria a bancada cristã da Câmara; acompanhe – Notícias

22/10/2025 - 18:36 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o regime de urgência para o projeto que cria a bancada cristã da Câmara. Trata-se do Projeto de Resolução 71/25, dos deputados Gilberto Nascimento (PSD-SP) e Luiz Gastão (PSD-CE). Segundo a proposta, a bancada será constituída por uma coordenação-geral e três vices-coordenadorias. A bancada poderá ter direito a voz e voto nas reuniões de líderes partidários. Além disso, o órgão poderá usar a palavra por 5 minutos semanalmente em Plenário. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da ...

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Deputados aprovam urgência para projeto que cria a bancada cristã da Câmara – Notícias

22/10/2025 - 18:36 • Atualizado em 22/10/2025 - 19:52 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o regime de urgência para o projeto que cria a bancada cristã da Câmara. Trata-se do Projeto de Resolução 71/25, apresentado pelos presidentes das frentes parlamentares evangélica e católica, respectivamente os deputados Gilberto Nascimento (PSD-SP) e Luiz Gastão (PSD-CE). O pedido de urgência foi aprovado com 398 votos favoráveis e 30 contrários. Segundo a proposta, a bancada será constituída por uma coordenação-geral e três vices-coordenadorias. A bancada poderá ter direito a voz...

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CCJ aprova projeto que permite compra anual de táxi com isenção de imposto – Notícias

22/10/2025 - 16:40 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Pr. Marco Feliciano, relator na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 20/23, que reduz de dois para um ano o intervalo mínimo para taxistas usarem benefício que permite a compra de carro novo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, que define as regras do benefício. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá ser enviada ao Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara. O relator na CCJ, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), re...

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Projeto torna obrigatória licitação nos contratos do Programa Cozinha Solidária – Notícias

22/10/2025 - 16:33 Pedro Ribas/Agência de Notícias do Paraná Cozinha Solidária oferece comida gratuita a pessoas em situação de risco social O Projeto de Lei 317/25 exige que o governo federal faça licitação para contratar entidades privadas sem fins lucrativos que participem do Programa Cozinha Solidária. O programa oferece alimentação gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto revoga a dispensa de licitação prevista na Lei 14.133/21. Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Sanderson (PL-RS) e Junio Amaral (PL-MG), autores do projeto, afirmam que o objetivo é equilibrar justiça social e responsabil...

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Projeto altera Orçamento para ajustar despesas com pessoal do Superior Tribunal de Justiça – Notícias

22/10/2025 - 16:30 Marcello Casal Jr/Agência Brasil STJ pode ganhar 300 funções comissionadas ainda neste ano O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 29/25) que altera a Lei Orçamentária de 2025 para ajustar as despesas com pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A adequação será feita por causa de possível implementação de outro projeto de lei (PL 3181/25) já aprovado na Câmara dos Deputados e ainda pendente de votação no Senado. O texto cria 330 funções comissionadas no quadro de pessoal do tribunal. “As medidas não resultarão no aumento da despesa prevista no Orçamento, uma vez que se darão a partir da redistribuição de quantitativos físicos e orçamentários dentro de u...

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Projeto proíbe progressão de pena para condenados por crimes hediondos – Notícias

22/10/2025 - 15:45 Divulgação/Governo de São Paulo Condenados por crime hediondo terão que cumprir toda a pena na prisão O Projeto de Lei 853/24 proíbe progressão de regime – quando o condenado passa de um regime prisional mais rigoroso para um mais brando – para diversos crimes hediondos, como estupro e sequestro. O texto também inclui na lista de crimes hediondos aqueles relacionados à pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal. Regime fechadoAssim, deverão cumprir a pena integralmente em regime fechado, os condenados pelos ...

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Projeto prevê medidas de controle para investigados ou condenados por pedofilia – Notícias

22/10/2025 - 15:34 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Dr. Zacharias Calil: um dos objetivos é evitar a reincidência do crime O Projeto de Lei 485/25, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece medidas adicionais de controle e restrição para pessoas investigadas ou condenadas por crimes de pedofilia. O texto prevê, por exemplo, uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de contato com crianças e a participação em programa de reabilitação. A proposta é de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). Ele afirma que as ações visam combater um dos principais problemas da pedofilia: as altas taxas de reincidência dos criminosos, especialmente quando não submetidos a mecan...

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Comissão aprova projeto que torna obrigatória disciplina inclusiva na formação de pedagogos – Notícias

22/10/2025 - 14:47 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Duarte Jr: projeto contribui para consolidar política educacional baseada na diversidade A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1317/25, que torna obrigatório incluir nos cursos de pedagogia disciplinas, metodologias e práticas voltadas à inclusão de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades. Pela proposta, as instituições de ensino superior deverão: adaptar seus currículos para incluir disciplinas obrigatórias de educação inclusiva; oferecer capacitação continuada para docentes e profissionais da educação; garantir i...