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Projeto amplia licença-paternidade para um mês se empresa aderir a Programa Empresa Cidadã – Notícias

22/10/2025 - 13:46 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: a medida não trará ônus financeiro ao empregador O Projeto de Lei 368/25 amplia a licença-paternidade para 30 dias para o funcionário de empresa que aderir ao Programa Empresa Cidadã. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 11.770/08, que instituiu o programa e que já prorroga por 15 dias a duração da licença-paternidade, além dos cinco dias previstos na Constituição, com incentivo fiscal para as empresas que aderirem. O projeto prorroga a licença por 25 dias, além dos cinco dias previstos na Constituição. O texto também permite que, quando possível, o empregado substitua a pror...

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Motta anuncia votação do regime de urgência para projeto que cria bancada cristã – Notícias

22/10/2025 - 12:43 Marina Ramos / Câmara dos Deputados Hugo Motta participa de culto ecumênico na Câmara O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que colocará em votação nesta quarta-feira (22) um pedido de urgência para o Projeto de Resolução 71/25, que cria a bancada cristã. Segundo Motta, as bancadas evangélica e católica têm interesse em trabalhar juntas em temas importantes para a população brasileira. “Levarei à Mesa [Diretora] o requerimento de urgência hoje para sessão de logo mais à tarde para que a Casa possa apreciar esse requerimento e, consequentemente depois, o projeto de resolução”, disse Motta, que participou de culto ecumênico na Casa. “...

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Projeto prevê desconto no salário de saldo negativo em banco de horas – Notícias

22/10/2025 - 12:08 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Jonas Donizette: “O projeto visa a segurança jurídica” O Projeto de Lei 704/25 permite desconto salarial referente a saldo negativo em banco de horas, desde que haja previsão em acordo coletivo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela proposta, esse desconto salarial será possível em decorrência de horas não trabalhadas e somente em duas situações: rescisão contratual a pedido do empregado; ou despedida do empregado por justa causa. “O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já considerou válida a negociação que permita o desconto das ho...

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Comissão aprova projeto que autoriza a Anac a requisitar força policial para deter agressor de mulher em avião – Notícias

22/10/2025 - 11:58 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4376/23, que autoriza a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a requisitar auxílio de força policial para deter infratores que coloquem em perigo a segurança das pessoas, especialmente das mulheres. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário. O texto altera a lei que criou a Anac (Lei 11.182/05) para incluir a proteção da mulher como preocupação específica, permitindo a atuação da agência em caso...

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Projeto cria sistema para marcação das consultas de retorno no SUS – Notícias

22/10/2025 - 10:39 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Eduardo Velloso: acesso facilitado ao SUS é essencial para tratamento adequado O Projeto de Lei 658/25 cria o Sistema de Agendamento Rápido de Consultas de Retorno, a ser implementado em todas as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, esse novo sistema do SUS terá como diretrizes: centralização do agendamento, por meio de uma plataforma digital, para que os pacientes possam agendar as consultas de retorno de forma rápida e prática, além de telefone exclusivo com operação em horário estendido; prioridade do retorno em relação a novos pacientes, r...

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Câmara aprova projeto que cria punição para o crime de usar pessoas como escudo humano – Notícias

21/10/2025 - 22:57 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de usar pessoas como escudo humano. A proposta também aumenta a pena de outros crimes, como roubo em residências e dá mais poder a delegados de polícia e ao Ministério Público em ações sem autorização judicial. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 4500/25 foi aprovado nesta terça-feira (21) na forma do substitutivo do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC). Segundo o texto, poderá ser punido com 6 a 12 anos de reclusão quem for condenado por se ut...

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Câmara aprova projeto que exige uso de linguagem simples na comunicação de órgãos públicos; acompanhe – Notícias

21/10/2025 - 20:10 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Lídice da Mata, relatora da proposta A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), o Projeto de Lei 6256/19 contou com substitutivo do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e parecer favorável às emendas pela relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA). Lídice de Mata afirmou que as emendas do Senado são adequadas para ampliar o uso da linguagem si...

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Câmara aprova projeto que exige uso de linguagem simples na comunicação de órgãos públicos – Notícias

21/10/2025 - 20:10 • Atualizado em 21/10/2025 - 20:27 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Lídice da Mata, relatora da proposta A Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), o Projeto de Lei 6256/19 contou com substitutivo do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e parecer favorável às emendas pela relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA). Lídice de Mata afirmou que as emend...

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Câmara aprova urgência para projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão em voos; acompanhe – Notícias

21/10/2025 - 17:43 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Também foi aprovada urgência para outras duas propostas: PL 61/19, do deputado Fred Costa (PRD-MG), que proíbe condomínios residenciais de criar regras restritivas à permanência de animais de estimação em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns; ...

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Projeto cria medidas contra tarifas abusivas no comércio exterior – Notícias

21/10/2025 - 16:54 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Zé Neto, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 786/25, do deputado Zé Neto (PT-BA), institui mecanismo para reprimir a violação da competitividade das exportações brasileiras. Segundo o projeto, a ação valeria para casos de violação da lista de concessões de tarifas estabelecidas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês) e negociações seguintes, adotadas por 123 países. Na prática, a proposta busca dar uma resposta para aumentos abusivos de tarifas, como o de 50% aplicado pelo governo dos Estados Unidos a produtos brasileiros desde 6 de agosto. O projeto tramita na Câmara dos Deputados. O P...