projeto – Página: 4 – noticiasdogremio.com

21out By RedaçãoNo Comments

Projeto cria fundo para melhorar estrutura da Defensoria Pública da União – Notícias

21/10/2025 - 15:06 O Projeto de Lei 1881/25, apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU). O objetivo é melhorar a estrutura e o funcionamento da DPU, garantindo mais recursos para o cumprimento de suas funções essenciais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto também cria, dentro da DPU, quatro órgãos de gestão do fundo: o conselho curador, o conselho gestor, o conselho fiscal e a diretoria executiva. ReceitasAs receitas do FDPU virão de: encargos destinados à Defensoria Pública da União; recursos ...

21out By RedaçãoNo Comments

Notícias

Projeto permite que créditos de atividade preservacionista paguem multas ambientais do setor rural – Notícias

21/10/2025 - 15:04 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Zé Trovão, autor da proposta O Projeto de Lei 448/25, em análise na Câmara dos Deputados, permite ao produtor rural usar créditos gerados por serviços de conservação ambiental, como restauração de uma área degradada, como forma de pagamento de multas por infrações ambientais. Pelo texto, os créditos também poderão ser usados para pagar compensações financeiras decorrentes do licenciamento ambiental ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é ferramenta legal, proposta pelo poder público, que serve para resolver problemas sem precisar ir para a Justiça. “O projeto tem por objetivo tornar mais inteligente o sistema, gerando...

21out By RedaçãoNo Comments

Notícias

Projeto cria linha de crédito para energia renovável na agricultura familiar – Notícias

21/10/2025 - 14:01 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Zé Neto: financiamento fortalecerá setor essencial para a sociedade O Projeto de Lei 1286/25 cria uma linha de crédito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar programas de energia renovável voltados à agricultura familiar. O valor virá de até 2% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera três leis: a 12.114/09, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC); a 7.797/89, que estabelece o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA); e a 9.365/96, que trata do FAT. O deputado Zé Neto (PT-BA), autor do projeto, a...

21out By RedaçãoNo Comments

Notícias

Projeto flexibiliza regras fiscais em casos de calamidade pública – Notícias

21/10/2025 - 13:42 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Mauricio Marcon O Projeto de Lei Complementar 11/25 permite dispensar algumas exigências fiscais para garantir que medidas de enfrentamento de calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos sejam eficazes. Para viabilizar as ações emergenciais, o governo poderá deixar de arrecadar, temporariamente, parte dos impostos, taxas ou contribuições. A medida está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o autor, a medida é importante para viabilizar obras de recuperação de áreas afetadas por...

21out By RedaçãoNo Comments

Notícias

Projeto reserva assento para pessoas com obesidade mórbida em ônibus e aviões – Notícias

21/10/2025 - 13:28 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Socorro Neri: pessoas com obesidade grau 3 passam por constrangimentos em meios de transporte O Projeto de Lei 685/25 altera a Lei do Atendimento Prioritário para estabelecer a obrigatoriedade da reserva de pelo menos dois assentos adaptados para pessoas com obesidade mórbida em ônibus e aviões. A proposta, da deputada Socorro Neri (PP-AC), está em análise na Câmara dos Deputados. A obesidade mórbida, também conhecida como obesidade grau 3, é uma condição de saúde crônica caracterizada por um Índice de Massa Corporal (IMC) igual ou superior a 40 kg/m². O IMC é calculado dividindo-se o peso da pessoa pela sua altura elevada ao quadrad...

21out By RedaçãoNo Comments

Notícias

Projeto garante flexibilidade no trabalho a pais de crianças neurodiversas – Notícias

21/10/2025 - 11:54 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Pedro Uczai: os pais e responsáveis têm um papel de grande relevância O Projeto de Lei 4502/24, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), estabelece uma série de direitos para pais e responsáveis por crianças e jovens com transtornos do neurodesenvolvimento (dislexia, espectro autista, déficit de atenção e hiperatividade) na educação básica. A proposta prevê flexibilidade de horário e abono de ponto, sem desconto no salário, para acompanhamento médico e terapêutico dos filhos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto também garante o acompanhamento dos estudantes em consultas e terapias, reuniões periódicas com a eq...

21out By RedaçãoNo Comments

Notícias

Projeto prevê uso de câmera corporal em vez de tornozeleira para monitorar condenados – Notícias

21/10/2025 - 11:10 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Sargento Portugal: a tecnologia deve ser usada a favor da população pacífica e ordeira O Projeto de Lei 4774/24 prevê o uso de câmeras corporais por pessoas condenadas que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto. O equipamento deverá ser custeado pelo próprio apenado, por meio da multa a ser paga por ele. Quem não arcar com o custo não será beneficiado com a progressão para regimes mais brandos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. EficiênciaO autor do projeto, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), argumenta que as câmeras são mais eficazes do que as tornozeleiras eletrônicas. “Os passos do apenado...

21out By RedaçãoNo Comments

Notícias

Motta anuncia votação de urgência do projeto da bagagem de mão e de propostas de segurança pública – Notícias

21/10/2025 - 08:33 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Hugo Motta anunciou votações desta semana O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, em suas redes sociais, que o Plenário vai votar o pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais. A proposta, do deputado Da Vitoria (PP-ES), determina que as companhias aéreas não poderão restringir o transporte gratuito de bagagem de mão. Motta também informou que vai incluir na pauta projetos relacionados à segurança pública, como o que aumenta a pena para homicídio de agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta o retorno de criminosos re...

20out By RedaçãoNo Comments

Notícias

Comissão aprova projeto que transforma guardas municipais em polícia municipal – Notícias

20/10/2025 - 17:58 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Delegado Paulo Bilynskyj A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma as guardas municipais em polícias municipais. Pelo texto, a nova polícia terá autonomia e competência para atuar na segurança pública local, cooperando com órgãos de segurança estaduais e federais. Segundo a proposta, entre as competências estão: proteger a população e o patrimônio municipal (escolas, praças, prédios); fiscalizar e oferecer apoio em ocorrências de perturbação da ordem pública; realizar policia...

20out By RedaçãoNo Comments

Notícias

Comissão aprova projeto que define trabalho na prisão como condição para liberdade provisória – Notícias

20/10/2025 - 16:46 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Delegado Fabio Costa, relator A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que inclui o trabalho do preso como condição para que ele possa ser transferido para outros regimes de prisão (semiaberto, aberto, domiciliar). O texto aprovado altera a Lei de Execução Penal. A proposta estabelece que, além das atuais exigências legais, como boa conduta e exame criminológico, o preso deverá provar que trabalhou e estudou por pelo menos 60% do tempo da pena cumprida. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ao Projeto de Lei 1990/25, do deputado Pedro Ai...