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Projeto cria programa para diminuir a inadimplência entre professores – Notícias

15/10/2025 - 13:14 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputada Juliana Cardoso, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 966/25 cria o programa de renegociação de dívidas para professores com renda de até R$ 10 mil mensais. O Desenrola Professores é destinado a profissionais inadimplentes há mais de 90 dias e com dívidas de até R$ 30 mil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a taxa de juros cobrada nas operações de crédito realizadas no âmbito do programa será de até 1,2%. Os credores poderão estipular prazo para quitação da dívida em, no mínimo, dois meses e, no máximo, 60 meses. Pelo texto, o nome dos professores devem ser removidos do ...

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Comissão aprova projeto que prevê política nacional de enfrentamento à violência no ambiente escolar – Notícias

15/10/2025 - 13:09 Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Nikolas Ferreira: proposta aprimora a segurança em ambientes escolares A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como um dos instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A proposta deve seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise do Plenário. O texto altera a Lei 13.675/18, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para reforçar ações de prevenção e repressão à violência escolar. Por recomendação do relator, deputado ...

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Projeto estabelece responsabilidade solidária de aplicativos de transporte por crimes cometidos por motoristas – Notícias

15/10/2025 - 10:15 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Nelson Barbudo: é urgente maior regulamentação e responsabilidade das empresas operadoras O Projeto de Lei 695/25 determina que os aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros respondam solidariamente por danos causados aos usuários em casos de crimes contra a vida, incluindo homicídio, estupro, tentativa de estupro e sequestro, quando praticados por motoristas cadastrados em suas plataformas. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as operadoras deverão implementar mecanismos de segurança para a prevenção de crimes contra os passageiros, incluindo: verificação mais rigorosa de a...

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Câmara aprova projeto que prevê ação de psicólogos para melhorar relações interpessoais nas escolas – Notícias

14/10/2025 - 21:58 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Franciane Bayer, relatora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que especifica ações a serem adotadas nas escolas por equipes multiprofissionais de psicólogos e assistentes sociais para melhorar as relações interpessoais. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), o Projeto de Lei 2122/25 foi aprovado nesta terça-feira (14) com emendas do deputado Professor Alcides (PL-GO) pela Comissão de Educação. A relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), defendeu a aprovação da proposta. "O conteúdo do projeto prestigia, entre outros, o princípio do melhor interesse d...

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Câmara aprova projeto que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados – Notícias

14/10/2025 - 21:28 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2076/22, do Senado Federal, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado em 17 de julho. O texto será enviado à sanção. A data é uma homenagem ao aniversário do jurista Danilo Cesar Maganhoto Doneda (1970-2022), um dos pioneiros do debate sobre o direito à proteção de dados pessoais em face das novas tecnologias. Segundo o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que propôs a data, o jurista participou intensamente dos debates que subsidiaram a elaboração da Lei Nacional de Proteção de Dados, tendo ainda sido membro d...

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Câmara aprova projeto que prevê planos de ação e metas para primeira infância – Notícias

14/10/2025 - 21:19 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) prevendo planos de ação de quatro anos com metas e indicadores. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 1924/25 foi aprovado nesta terça-feira (14) com substitutivo do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL). A PNIPI foi criada pela Lei 13.257/16, e o projeto detalha procedimentos para alcançar seus objetivos. Segundo o texto aprovado, a União deverá integrar dados sobre a primeira infância (0 a 6 ano...

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Projeto abre crédito suplementar para diversos órgãos do governo – Notícias

14/10/2025 - 20:59 Antonio Cruz/Agência Brasil Esplanada dos Ministérios Projeto de lei do Poder Executivo abre crédito suplementar de R$ 14,4 bilhões no Orçamento de 2025 para vários ministérios e órgãos federais (PLN 26/25): Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: fazer manutenção tecnológica de serviços avançados da Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); Ministério da Justiça e Segurança Pública: para a Polícia Rodoviária Federal viabilizar diversas ações de rotina, para a Polícia Federal dar continuidade a construções de pequeno porte em andamento e para o Fundo Nacional Antidrogas; Ministério da Saúde: para o Fundo Nacional de Saúde adequa...

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Projeto aumenta orçamento das empresas estatais – Notícias

14/10/2025 - 20:44 Senado Federal Fachada do Banco da Amazônia O Orçamento de 2025 das empresas estatais será elevado em R$ 46,8 milhões se o Congresso aprovar projeto de crédito suplementar (PLN 24/25) enviado pelo Executivo. A maior parte irá para o Banco da Amazônia e será gerada por recursos próprios. O objetivo é implantar um espaço cultural, comprar equipamentos para o centro de processamento de dados e elaborar projetos de reforma e revitalização da rede de agências. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) também terá recursos para implantação de datacenter modular da unidade de São Paulo. E a Companhia Docas Do Rio Grande do Norte (Codern) deve adquirir uma ba...

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Projeto inclui ações da Telebras no orçamento de investimentos das estatais – Notícias

14/10/2025 - 20:18 Agência Gov / EBC Contrato concede autonomia orçamentária e financeira à empresa Com a assinatura do contrato de gestão da Telebras em setembro, o governo enviou projeto ao Congresso para incluir ações da companhia no orçamento de investimentos das estatais (PLN 23/25). O projeto abre crédito especial de R$ 53 milhões no Orçamento de 2025. O contrato de gestão concede autonomia orçamentária e financeira à empresa, fazendo com que ela saia do Orçamento geral (Fiscal e da Seguridade Social). O crédito será usado para as seguintes ações, segundo a mensagem que acompanha o projeto: manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipame...

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Motta elogia aprovação de projeto que exige pagamento de piso a professor com contrato temporário – Notícias

14/10/2025 - 19:34 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), elogiou a aprovação do projeto de lei que garante o piso salarial dos professores da educação básica aos contratados por tempo determinado. Ele afirmou não ser justo que professores com a mesma função não recebam o mesmo salário por causa de contratação diferente. A proposta foi votada nesta terça-feira (14) no Plenário da Câmara e será enviada ao Senado. "Fiz questão de escolher [para relatora do projeto] a deputada Carol Dartora (PT-PR) porque ela já foi professora temporária e representa muito bem milhares de p...