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Comissão aprova regras para evitar precarização no trabalho terceirizado no serviço público – Notícias
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Política

Comissão aprova regras para evitar precarização no trabalho terceirizado no serviço público – Notícias

25/06/2025 - 11:16   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com o objetivo garantir direitos trabalhistas em contratos de terceirização de serviços em todas as esferas da administração pública. O texto aprovado (PL 3597/24), do deputado José Guimarães (PT-CE), estabelece que os contratos de terceirização devem assegurar direitos como a proteção à saúde e segurança, férias, compensação de jornada, canal de denúncias para situações como assédio, discriminação e violência, entre outros. Para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva ...
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Política

Comissão aprova garantia de emprego para convocados ao serviço militar durante contrato de experiência – Notícias

13/06/2025 - 13:49   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Rogéria Santos recomendou a aprovação da proposta, A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1282/21, que assegura a continuidade do vínculo empregatício à pessoa convocada para o serviço militar obrigatório ou para outro encargo público durante o contrato de experiência. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da proposta. Apresentado pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT), o texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Pensemos na seguinte situação: um jovem trabalhou por 80 dias na modalidade de experiência e foi convocado para o serviço mil...
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Comissão aprova ressarcimento automático por falhas no serviço de internet – Notícias

13/06/2025 - 13:06   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Julio Cesar Ribeiro recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3630/24, que determina o ressarcimento automático ao consumidor em caso de falhas na prestação do serviço de internet. O valor a ser devolvido será proporcional ao período de interrupção e calculado com base na mensalidade contratada. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), disse que “a obrigação funcionará como um estímulo para que as empresas reduzam o tempo de indisponibilidade e melhorem o serviço”. Pelo texto aprovado, a quantia será devolvida ao consumidor até o segundo mês a...
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Para Motta, objetivo da reforma administrativa é um Estado mais leve com serviço melhor – Notícias

09/06/2025 - 12:29   Reprodução YouTube Motta cobrou do governo maior critério na distribuição do BPC O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação da reforma administrativa para que o Estado seja mais leve, mais barato e que os serviço público seja prestado com maior qualidade. Segundo ele, o objetivo não é perseguir servidor e sim instituir a meritocracia e o uso das tecnologias que o setor privado já usa para enxugar seus custos. Motta participou de evento promovido pelo jornal Valor Econômico nesta segunda-feira (9), em São Paulo. Hugo Motta criou no mês passado um grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para a...
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Lei reserva 30% das vagas no serviço público a negros, indígenas e quilombolas — Agência Gov

Nova legislação substitui a Lei de Cotas anterior e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas, incluindo agora povos indígenas e quilombolasO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3 de junho, o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com a nova legislação, 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A nova lei substitui a chamada Lei de Cotas (Lei nº 12.990/2014), que previa a reserva de 20% das vagas a pessoas negras (pretas ou pardas). A sanção presidencial, além de ampliar o percentual para 30%, inclui, pela primeira vez, povos indígenas e a comunidade quilombola. É importante permitir que esse país um dia possa ter uma so...
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